Laudo Judicia

respectivos rendimentos, para pagamento de seu crédito. Adjudicador – Adj. Aquele que adjudica. Adjudicar – (Lat. adjudicare.) V.t.d.e i. Fazer adjudicação de. Adjucativo – Adj. Adjucatório. Adjudicatório – Adj. Que tem relação com a adjudicação. Ad Judicia – Loc. lat. Para o foro em geral. Adjunção – (Lat. adjunctione.) S.f. Ato ou efeito de ajuntar ou de associar como adjunto; uma das formas de adquirir um bem móvel, acrescentando uma coisa a outra, formando, assim, um todo…

respectivos rendimentos, para pagamento de seu crédito. Adjudicador – Adj. Aquele que adjudica. Adjudicar – (Lat. adjudicare.) V.t.d.e i. Fazer adjudicação de. Adjucativo – Adj. Adjucatório. Adjudicatório – Adj. Que tem relação com a adjudicação. Ad Judicia – Loc. lat. Para o foro em geral. Adjunção – (Lat. adjunctione.) S.f. Ato ou efeito de ajuntar ou de associar como adjunto; uma das formas de adquirir um bem móvel, acrescentando uma coisa a outra, formando, assim, um todo (CC, arts.…

inconstitucional, em geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das Leis, impedindo-as de retroagir. 3. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as decisões judicias anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias, sob o fundamento de terem sido proferidas com base em Lei inconstitucional. 4. Posicionamento diverso implica em violar dois institutos preservados pela Constituição; um…

EDITORA JUDICIA A TEORIA NA PRÁTICA: RESPONSABILIDADE CIVIL Vol. 01 Alberto Bezerra de Souza Prática jurídica civil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) Índices para catálogo sistemático: 1. Responsabilidade Civil : Direito Civil: Direito 342.1 S719p Souza, Alberto Bezerra de. A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza: Judicia Cursos Profissionais, 2013. 854 p. ; 17x24 cm. – (A

expostos. Em (data), a Requerente, ao retornar de seu trabalho, foi abordada pelo autor do fato, que violentamente a atirou contra o chão e com ela manteve conjunção carnal. A violência do ato foi constatada por exame realizado no IML, conforme laudo que segue juntado ao presente pedido. Diante do exposto, tendo o autor do fato infringido o disposto no art. 213 do Código Penal, requer-se a instauração de Inquérito Policial para apurar-se a prática do delito, como medida de…

punitiva ou seja, a acusação. Tem a natureza declaratória negativa, já que nega o direito de punir. a) provada a inexistência do fato. Ex. pseudo vítima de homicídio, reaparecer. b) faltando prova da sua existência. Ex. Furto sem subtração, estupro sem laudo pericial. c) provada atipicidade do fato. Ex. fraude civil por estelionato; maior de 18 em sedução. d) faltado prova da autoria ou participação e) existindo circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu. Ex. excludentes…

órgão do Poder Ju- este profissional é conhecedor da lei e detém diciário e aos juizados especiais e b) as ativi- aptidão para orientar adequadamente o cliente. dades de consultoria, assessoria e direção jurí- Embora seja de competência do Poder Judiciá- dicas. Portanto, cabe somente aos advogados, rio apreciar e julgar Habeas Corpus, este feito regularmente inscritos na OAB, o exercício das processual não é um ato privativo de advoga- atividades aduzidas, sendo certo que o…

indicar que, neste ato a vítima é representada por seu representante legal e este sim é qualificado como outorgante. Várias são as espécies de procuração, dentre elas podemos citar a procuração apudacta (nos autos), a procuração ad judicia (com os poderes da cláusula ad judicia que confere ao outorgado poderes para, em qualquer juízo, instância ou Tribunal, praticar todos os atos necessários ao fiel desempenho do mandato, podendo, ainda, substabelecer, com ou sem reservas de iguais…

Hamdi fora imediatamente transferido para uma prisão militar em Virgínia e logo Carolina do Sul, de onde seu pai, Esam Fouad Hamdi entrou com um pedido de Habeas Corpus ao United States District Tribunal.10 Após inúmeras batalhas e enfrentamentos judicias, o caso de Hamdi chegou a Suprema Corte Norte Americana (Supreme Court of the United States), na qual fora operada a votação a respeito da legalidade na manutenção da prisão de Hamdi. Para a maioria dos juízes integrantes da corte (a…

concesso de liberdade provisria que fora negada. Questo Requeira a soltura de Anita. 4 Beira Rio, preso em flagrante delito, por estar, segundo laudo vestibular, na posse de substncia entorpecente conhecida como cocana, foi denunciado como infrator do artigo 33 da Lei 11.343/06. O interrogatrio judicial ainda no foi realizado. Carreou-se aos autos o laudo do exame laboratorial toxicolgico, onde se verifica que o material apreendido deu resultado positivo para xilocana em p. Fora…