Laudo Judicia

árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV — a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. $ 2o Em dois anos: a pretensão para haver prestações…

0003764-96.2006.8.04.0001/02 (001.06.0037645/00002) - Embargos de Terceiro - Recurso - EMBARGANTE: LG Eletronics da Amazônia- EMBARGADO: Pontual Factoring Fomento Comercial LTDA- Designo o dia 06.05.2013, às 09:00 horas para o início da Perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, como também o Sr. Perito e assistentes, se houver. Cumpra-se. ADV: FLÁVIO SIMÕES DA SILVA SOBRINHO - Processo…

administrativos de concurso ou seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Para o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, o que se registra adequado ao atual…

processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67. Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II - de computar o tempo de prisão que, no…

árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV — a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. $ 2o Em dois anos: a pretensão para haver prestações…

árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV — a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. $ 2o Em dois anos: a pretensão para haver prestações…

raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. São crimes as práticas discriminatórias de exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, bem como a adoção de qualquer programa de esterilização forçada. Por outro lado, a doutrina discute a existência de concurso aparente…

62. 203. Há, ainda, outros elementos de distinção: a) a sua intervenção pode dar-se a pa11ir de sua solicitação: b) não se submete a exceção de suspeição ou impedimento: e) não tem direito a honorários profissionais; d) não tem prazo para entregar laudo (na verdade, o a111ic11s curiae entrega os memoriais). - 444 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Distingue-se da função de custos legis na medida em que ( 1 ), em regra, sua inter­ venção não é obrigatória, (2) não atua como fiscal da qualidade…

casamento, que fora convocado a ceder sangue, para exame de DNA, numa ação movida por outro homem, que invocava a qualidade de pai biológico do menor. Dadas as circunstâncias do processo, considerando que o feito principal já estava instruído até com laudo de exame de DNA do autor da demanda e do filho que pretendia ser seu, o relator estimou que a medida determinada constituía uma invasão desnecessária no direito à dignidade do paciente. Trata-se de mais um exemplo da relevância do…

outras. Na falta de um resultado positivo, vigora a presunção da simultaneidade da morte, sem se atender a qualquer ordem de precedência em razão da idade ou do sexo. A presunção é, portanto, relativa ( juris tantum), uma vez que pode ser elidida por laudo médico ou outra prova inequívoca de premoriência. 4.4.3. Morte civil A morte civil existiu entre a Idade Média e a Idade Moderna especialmente para os condenados a penas perpétuas e para os que abraçavam a profissão religiosa,…