Laudo Judicia

o art. 1.772 do CC que pronunciada a interdição das pessoas descritas no art. 4.º, II e III, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela do maior incapaz. Eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no comando podem ser enquadradas como absolutamente incapazes, particularmente nos incisos II e III do art. 3.º do CC. A título de ilustração, um alcoólatra que esteja em coma por grande lapso temporal será…

Las Leñas” de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, concluído por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Decreto 6.891/2009), aplicável ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições desses Estados nas citadas matérias, bem como aos efeitos civis de sentenças penais. Nesse caso, a homologação de sentença estrangeira tem procedimento facilitado (art. 19), o que, entretanto, não…

Cabedelo,rep.p/ Seu Prefeito. ADVOGADO: Carlos Eduardo dos Santos Farias. APELADO: Gustavo de Freitas Moreira. ADVOGADO: Jose Campos da Silva Filho. CONSTITUCIONAL E CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – Ação de desapropriação – Indenização – Laudo pericial – Sentença – Condenação ao pagamento com base na apuração de técnico – Insurgência do ente público – Defesa do interesse social e de área com baixa valorização imobiliária – Insubsis-tência – Evidenciação de valor justo e…

constituído como advogado (há manifestação expressa, nomeando e constituindo o advogado) / o tácito não (ninguém fala nada). “No mandato tácito, o mandatário (advogado), estará autorizado apenas a praticar os atos inerentes aos poderes da cláusula ad judicia. Logo, não poderá praticar atos que dependam da outorga de poderes especiais, como confessar, desistir, transigir, receber, renunciar, receber, dar quitação, substabelecer etc. É o que se infere do art. 38 do CPC. Exatamente por…

árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital da sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo. A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Em 2 anos – A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em

árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. 4. A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital da sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo. 5. A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. ii. Em 2 anos – 1. A pretensão para haver prestações…

funcionários). das permissões (de serviço público). De administração consultiva são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes (sobre certa situação), pareceres (jurídicos), laudos (de avaliação, técnicos). De administração controladora são os atos que impedem ou permitem a produção dos atos de administração ativa, a exemplo dos de autorização. Prestam-se para os exames de legalidade e de mérito do ato…

advogados com sede no estado do Espírito Santo. C A Maciel Advogados pode adotar tanto a forma de sociedade limitada quanto a forma de sociedade anônima. D Por ter efetuado contrato com a Maciel Advogados, Zózimo deve outorgar procuração ad judicia à própria sociedade, sendo desnecessário, no instrumento de mandato, nomear individualmente os advogados que compõem a sociedade. A: art. 15, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 15, § 4o, da Lei 8.906/94; C: a sociedade não pode…

.......................... 5.2. Das intimações ........................................................................... 5.3. Das provas ........................................... ...................................... 5.4. Dos pareceres e dos laudos técnicos........................................ 5.5. Da tramitação prioritári a ........................................................... 6. Do recurso administrativo, da coisa julgada administrativa e da revisão ..............................

48 9) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na defesa do consumidor 53 10) Associações de defesa do consumidor 60 11) Ações judicias de direito do consumidor 186 Anexo I – Associação Defesa Consumidor Anexo II – Relatório Atividades IDEC – 2008 Anexo III – Relatório Comissão de Avaliação MDC – 2009