Lógica Jurídica Exercícios

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faturamento (sem registro fiscal, financeiro ou contábil). IRPJ É um imposto direto, de competência da União que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O IR atinge tanto pessoa física quanto jurídica. No caso das pessoas jurídicas, a base de calculo é o lucro. Alíquota para pessoas jurídicas é de 15% mais adicional de 10% sobre a parcela de lucro que exceder a R$ 20.000,00 mensais. O contribuinte pode optar em apurar o imposto trimestral…

5 – A DOUTRINA DA EQUIDADE 6 – A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 1 Noções introdutória 2 A metodologia tradicional de interpretação jurídica 2.1 As bases históricas da metodologia tradicional 2.2 o formalismo 2.3 o fracasso da metodologia tradicional de interpretação jurídica 3 A superação da metodologia tradicional 3.1 A hermenêutica A Doutrina da Equidade A teoria da justiça de Aristóteles foi a responsável por introduzir o tema da equidade e a sua relação com a aplicação do…

Disciplina: Hermenêutica e Lógica Jurídica Docente: Daniella Magalhães ATIVIDADE COMPLEMENTAR – I unidade Exercícios: 1) A Assembleia Legislativa do ES em consonância com as discussões acerca de mecanismos para diminuir as desigualdades sociais editou, segundo procedimento adequado, a Lei estadual 4444/06 regulamentando a saúde no Estado. Considerada uma legislação progressista estabeleceu, dentre outras providências, que todo o sistema de saúde deve estar voltado…

Administrativo nasce junto com o Estado de Direito. Mais precisamente, na França pós-revolucionária. Até a revolução burguesa de 1789, regia a lógica do Estado absolutista, no qual o Monarca, enquanto rei absoluto, não era responsabilizado pelos seus atos. O Rei estava acima do Direito. Muitas vezes, aliás, o Direito era exatamente aquilo que ditava o Rei. A ordem jurídica - e todo o resto da sociedade civil - era totalmente submissa às ordenações reais. Com a revolução, há a queda do…

de algumas questões auxiliares e específicas, quais sejam: Qual a origem do Mandado de Segurança? Qual a sua natureza jurídica? Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, quais os pressupostos para o cabimento e concessão da segurança na Ação Especial? De que maneira pode ocorrer, na prática e no âmbito do Processo Civil Brasileiro, o seu procedimento? Quais são as partes da relação jurídica mandamental? Porque é um remédio constitucional residual? Qual a sua finalidade e importância no…

PERIODO NORMAS JURÍDICAS E CIÊNCIA DO DIREITO ESTRUTURA LÓGICA, METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO, VALIDADE, EFICACIA E LEGITIMIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. BRASILIA, 14 DE SETEMBRO, 2012 INTRODUÇÃO A Ciência do Direito constitui um conjunto ordenado e sistemático de princípios e regras que tem por tarefa definir e sistematizar o ordenamento jurídico que o Estado impõe à sociedade e apontar solução para os problemas ligados à sua interpretação e aplicação. As normas…

DIREITO NÚCLEO DE FILOSOFIA E TGD HERMENÊUTICA JURÍDICA PROF. DR. LUÍS RODOLFO SOUZA DANTAS I) APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1) EMENTA/OBJETIVOS Hermenêutica e Interpretação: Noções Propedêuticas. Percurso Histórico da Hermenêutica. Da Hermenêutica Jurídica. Da Interpretação Jurídica. Espécies e Métodos de Interpretação Jurídica. Interpretação Político-Legislativa, Jurisdicional, Administrativa e Doutrinária. Métodos Tradicionais de Interpretação Jurídica: Literal ou Gramatical,…

FACOL Faculdades Osman Lins Disciplina: Filosofia Jurídica Período: II Curso: Direito Professor: Lucas Leite Nome: Edvonaldo Ferreira da Costa DEFINIÇÃO DE JUSTIÇA. São várias as definições sobre a justiça. Segundo o dicionário Aurélio Justiça é a faculdade de julgar segundo o

“conjunto de informações coerentes” ele tem diversas funções e modelos, além de ter estilos e formas diferenciadas. Alguns discursos podem ser de demonstração, sendo assim discursos impessoais, e com base na lógica; há os discursos de argumentação que são pessoais e não necessitam da lógica; como também os discursos de persuasão que estão ligados a fatores de manipulação com atuação passiva. No discurso é possível identificar características ligadas a “ideologias, poder, ato político, e…