Lógica Jurídica Exercícios

Teoria da Norma Jurídica 1. Significado dos Termos Lei, Norma e Regra. Norma Descritiva. Indica aquilo que acontece em decorrência de uma lei natural ou social. Temos aqui a constatação de uma situação, de um "ser" e enunciamos a sua "lei", indicando as regularidades constatadas nos fenômenos naturais ou sociais(p.100). Norma Imperativa (prescritiva). Indica aquilo que deve acontecer em decorrência de uma vontade ou ordem superior. A norma estabelece o padrão de referência moral,…

metodológico fundamental A maior motivação da teoria pura do direito é a de definir a condições para a construção de um conhecimento consistente cientifico do direito. É um trabalho de epistemologia jurídica, é uma parte da filosofia que é voltada somente para o estudo do conhecimento das normas jurídicas. A epistemologia trata do processo de construção daquilo que no Brasil se conhece por doutrina e em outros países por jurisprudência. Kelsen está preocupado com o conhecimento do…

fine subscrito(documento procuratório anexo - doc.1), com fulcro na CF/88 art.50, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Sr. Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Pontes Vieira, 1713, nesta urbe, o que faz na forma dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: PRELIMINARMENTE: Com fulcro no art. 5o, inc. XXXIV, alínea "a", da Carta Magna em vigor,…

Período Letivo: Linguagem Jurídica e 1° sem/2012 Argumentação Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 1ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2012 C.H. Total: 80 Ementa A linguagem e a argumentação aplicados à ciência do Direito. O estudo da comunicação e o discurso jurídico. Compreensão das características principais da escrita jurídica e da lógica argumentativa no direito. Relação da língua portuguesa com a prática da linguagem jurídica.…

FACULDADE DE ILHÉUS - CURSO DE DIREITO PORTUGUÊS JURÍDICO – PROF. PAULO ROBERTO Atributos da linguagem jurídica Palavra • Preside os atos humanos • Predomina nos atos de comunicação • É a principal forma de linguagem • Cria realidades e instâncias sociais • Estabelece as relações entre os indivíduos e as deles com o meio • Define as relações sociais Atributos da linguagem jurídica Emerson Ike Coan Dir-se-á que o discurso jurídico pode ser reconhecido como tal se comportar, de…

evolução histórica do direito comercial e, consequentemente, desenvolver conhecimentos fundamentais da matéria, pois como cita Ivo Dantas: “não existe instituição jurídica inteiramente compreensível sem uma exposição histórica de sua origem e desenvolvimento, porquanto são estes que determinam a forma como aquela instituição jurídica aparece estruturada e dão razão de seus caracteres e peculiaridades. E mais: é o estudo histórico que dá base a definições que, de outra forma,…

NORMA FUNDAMENTAL: ORIGEM E VALIDADE NA ORDEM JURÍDICA Tayla Lozeiro Eangelista¹ Tay.lozeiro@hotmail.com INTRODUÇÃO Muitos filósofos procuram estudar a natureza da norma jurídica. Kelsen, na sua obra “Teoria Pura do Direito”, busca desenvolver uma teoria científica do Direito, cuja Ciência Jurídica é o campo de estudo e as Normas Jurídicas são o objeto de estudo. Porém, não é autor de leitura fácil, é detalhista, minucioso, repetitivo, extraordinariamente lógico…

ALVES, Maurício Martins. Lógica formal e jurídica: ciência e arte na argumentação. São José dos Campos, 2003. SEPARATA DO CAPÍTULO 31 DO LIVRO: ALVES, Maurício Martins. Lógica formal e jurídica: ciência e arte na argumentação. São José dos Campos, 2003. (ISBN 85-903374-1-3) Norma jurídica e proposição jurídica Norma jurídica é um comando positivado pelo Estado, consistindo esta num imperativo geral, abstrato, bilateral e coativo. Para Kelsen, a norma se estrutura como um…

Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito Constitucional. 2 – Noção de direito Trata-se de um mecanismo para regular o comportamento humano, para servir de gestor do povo, intentando, dessa forma, dar segurança jurídica à sociedade. Existe a segregação do direito, do ponto metodológico, através de critérios jurídicos que levam em conta as características distintas e similares dos ramos jurídicos. A primeira segregação metodológica se dá pelo bem…

DIREITO DA PERSONALIDADE – NATUREZA JURIDICA, DELIMITAÇÃO DO OBJETO E RELAÇÕES COM O DIREITO CONSTITUCIONAL. Silvio Romero Beltrão1 Resumo: A presente monografia pretende analisar dos direitos da personalidade, seu conceito, natureza jurídica e relações com os direitos fundamentais. Sendo a pessoa o fim do direito, a mesma representa um valor a tutelar na proteção de seu interesse moral e material e no desenvolvimento de sua personalidade. Assim, os direitos da personalidade vêm definidos como