Direito

Disciplina: Hermenêutica e Lógica Jurídica
Docente: Daniella Magalhães

ATIVIDADE COMPLEMENTAR – I unidade

Exercícios:

1) A Assembleia Legislativa do ES em consonância com as discussões acerca de mecanismos para diminuir as desigualdades sociais editou, segundo procedimento adequado, a Lei estadual 4444/06 regulamentando a saúde no Estado. Considerada uma legislação progressista estabeleceu, dentre outras providências, que todo o sistema de saúde deve estar voltado prioritariamente à população de baixa renda, haja vista que os mais abastados possuem em sua maioria planos de saúde privados. Da. Nadir, moradora do Bairro de Jardim Camburi, estava sentindo dores e procurou o Posto de Saúde de Jardim Camburi. Porém, não conseguiu ser atendida sob a alegação de que deveria esperar todas as pessoas menos abastadas, independentemente de ordem de chegada e do grau de gravidade de seu estado físico, serem diagnosticadas – com base nos preceitos da Lei 4444/06.
Enquanto consultor(a) jurídico de Da. Nadir, não necessariamente seu(sua) advogado(a):
(a) você vislumbra a possibilidade de existir antinomia jurídica no caso em tela? Fundamente sua resposta.
(b) Em caso positivo, como você solucionaria a questão?

2) É comum nas cidades interioranas do Brasil a existência de atrações circenses, envolvendo desde números com animais a: malabaristas, palhaços, globo da morte, equilibristas e contorcionistas. No dia 02/11/2008, o programa de televisão Fantástico exibiu imagens mostrando maus-tratos aos animais em circos de vários lugares do mundo. No Brasil, foram flagradas cenas de maus tratos no Circo Estoril. O camelo leva um soco, um tapa e também é agredido com um pedaço de ferro. O Fantástico mostrou as imagens aos donos do Circo Estoril, em Salvador. “Tô indignada, nunca imaginei. É a mesma sensação de alguém pegar um filho seu”, afirma Luz Dalma Portugal, dona do circo.O rapaz que aparece nas imagens foi identificado como Alexandre. A informação é que ele