Justiça Restaurativa Pre Projeto

para uma condição de sujeito de direitos – modelo da proteção integral. São eles: I. Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Crianças, de 20/11/89 (ver item “b”). II. Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil – Resolução da Assembléia Geral nº 40/33, de 28/12/85. i. É um documento amplo e detalhado em 6 partes e 30 regras que tratam de temas que transcendem o processamento do adolescente. ii. Trata dos debates essenciais:…

alternativas. 12 1 A POLÍTICA CRIMINAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Fatos violentos ocupam espaço nos principais meios de comunicação de massa, o que gera sensação de insegurança por parte da sociedade e faz surgir um clamor público em prol de justiça, alastrando-se diferentes formas de insatisfação do povo frente às leis penais, que são acusadas de ser muito brandas. Em meio a isto, é manifesto o desejo de rigidez nas leis, como forma de combater a criminalidade, bem como o…

serviços a comunidade ou a entidades publicas; V- Interdição temporária de direitos; VI- Limitação de fim de semana; 1.3 – CLASSIFICAÇÃO Conforme a Lei 9.099 de 1995, a classificação dos crimes de menor potencial ofensivo vem como forma restaurativa do cumprimento das obrigações do infrator com a composição dos danos civis que será realizada a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de titulo a ser executado no juízo civil competente com…

ter pensamentos e comportamentos característicos do pré-operatório e / ou algumas atitudes do estádio das operações formais. - Estádio sensório-motor (0 - 18/24 meses) Neste estádio a criança desenvolve a sua motricidade e os seus mecanismo sensórias. Ao nascer a criança dispõem de um conjunto de reflexos, sendo a sucção um deles. O reflexo existe, porém só se revela na presença do estímulo que o consolida e exige o seu funcionamento. Estádio pré-operatorio(2 - 7 anos) Umas das…

deste, mostrar as Áreas de Atuação da Psicologia Jurídica. A Psicologia Jurídica é um dos ramos da Psicologia que mais cresceu nos últimos anos e o presente artigo faz um levantamento histórico dessa relação entre a Psicologia e a justiça desde o início do século XIX, quando os médicos foram chamados pelos juízes da época para desvendarem o ‘‘enigma’’ que certos crimes apresentavam; passando pelo surgimento da Psicologia Criminal, em 1868; pelo nascimento…

criminalidade. Desde que associadas a políticas educacionais que contribuam para elevar a auto-estima dos jovens e concorram para assegurar a trabalhabillidade, num cenário de desenvolvimento sustentável. 2. FUNDAMENTOS DE NEGOCIAÇÃO. 2.1. O projeto da “Harvard Business School” é a referência básica dos fundamentos para negociação. Os autores da obra conhecida “Como Chegar ao Sim” integram a escola de Harvard3. A negociação, em seu sentido técnico, deve estar baseada em…

criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória... ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR! ECA - Lei 8.069/90 BREVE HISTÓRICO Código Mello Matos - 1827 a) Pré 88 – Fase Tutela - objetos a serem tutelados - crianças e adolescentes- Código de Menores - 1979 1988 – Doutrina da Proteção Integral ⋄ Vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. TODAS as crianças e…

éticos-jurídicos que permeiam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os quais devem nortear uma prática cidadã: a paz e solidariedade universal; a igualdade e fraternidade; a liberdade; a dignidade da pessoa humana; a proteção legal dos direitos; a justiça; a democracia e a dignificação do trabalho. A educação para os Direitos Humanos pressupõe um processo pedagógico, pelo qual o aluno é levado a refletir criticamente sobre a sua realidade, bem como a sua prática social, de modo a…

maior destaque, mas ainda tímido na persecução penal. Os tipos penais passam a prever uma determinada indenização à vítima. Há a determinação para que esta seja intimada quando da soltura do réu. Juizados especiais criminais, etc. * Ressalva: projetos com penas muito severas como medidas reparatórias às vítimas. Vítimas de crimes violentos são arregimentadas e se tornam "especialistas" na questão criminal, fazendo uma perversa interlocução para um regime antidemocrático2.…

Fuente Revisão Cecília Fujita Joíra Coelho Projeto gráfico Fabrício Martins Capa Alex Amorim Diagramação Fabrício Martins Liberdade de Expressão Agência e Assessoria de Comunicação Setor de Administração Federal Sul (SAF/Sul), Quadra 2, Lote 2, Edifício Via Office, sala 104, CEP 70.070-600, Brasília, DF Impressão Gráfica Elite Setembro 2012 Tiragem 160.000 Arte em Saúde Mental Os artistas que ilustram esta edição da Diálogos fazem parte do projeto Arte em Saúde Mental, de Minas…