Justiça Restaurativa E Justiça Retributiva Diferenças

situação da criança, tanto os oficiais quanto os elaborados pelas ONGs. Tais relatórios são analisados em audiência pública e o comitê expede recomendações. III. Art. 3º: Interesse Superior da Criança. i. Interesse maior x Interesse superior. Há sim diferença. O interesse superior é norma “guarda-chuva”, a pauta a ser observada em todas as decisões judiciais e administrativas sobre crianças e adolescentes. ii. Natureza jurídica. É um princípio jurídico, norma de caráter aberto e de…

estudos e para a minha vida. Aos amigos, que tiveram que suportar minha ausência e ao meu amado Giovanni, que me acompanhou durante esses semestres finais, suportando meus estresses, choros e irritações. Aos meus companheiros da na Secretaria da Justiça e Cidadania, em especial a Dra. Iraneide e Dra. Lia, que abriram as portas da Casa do Albergado, me orientaram nas entrevistas e repassaram valiosos ensinamentos. Aos amigos que fiz no trabalho, pelos gestos sinceros e solidários. Ao…

direitos e garantias, não pode mais ser tratado por programas isolados e assistencialistas, mas deve ter para si a atenção prioritária de todos, constituindo-se num cidadão, independente de sua raça, situação social e econômica, religião ou qualquer diferença cultural. Em 2006, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA apresentaram o SINASE, como fruto de uma construção coletiva,…

material, abrangida pelo conceito de tipicidade conglobante. Não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários a lei, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. Deve ser analisado em conexão…

PLA TREVAS * VITOR BORGES DE MELO * VLADIMIR HERZOG * WALMIR ANDRA DE OLIVEIRA * ZIRALDO ALVES PINTO * ZULEIDE APARECIDA DO NASCIMENTO anistia revista políticaejustiçadetransição Governo Federal Conselho Editorial Ministério da Justiça António Manuel Hespanha (Universidade Nova de Lisboa – Portugal), Boaventura de Sousa Santos (Universidade de Coimbra – Portugal), Bruna Peyrot (Consulado Geral – Itália), Carlos Cárcova (Universidade de Buenos Aires – Argentina),…

com a execução de sua pena. Tem como objetivo a reabilitação e reintegração social (exame criminológico). 9. Como podemos dividi-la? 1) Criminologia Científica: conceitos e métodos sobre a criminalidade, o crime e o criminoso, além da vítima e da justiça penal; 2) Criminologia Aplicada: abrange a porção científica e a prática dos operadores do direito. 3) Criminologia Acadêmica: sistematização de princípios para fins pedagógicos. 4) Criminologia Analítica: verificação do cumprimento do…

SAÚDE E SEUS ASPECTOS GERAIS SAÚDE: De acordo com a OMS, saúde não é apenas a ausência de doença, mas uma situação de perfeito bem-estar físico, mental e social. SAÚDE MENTAL: a OMS afirma que não existe definição "oficial" de saúde mental. Diferenças culturais, julgamentos subjetivos, afetam o modo como a "saúde mental" é definida: Saúde mental é um termo usado para descrever o nível de qualidade de vida cognitiva ou emocional. É o equilíbrio emocional entre o patrimônio interno e as…

4. Critério da subsidiariedade (tipo de reserva) 5. Critério da absorção (ou consunção) 6. Critério da alternatividade Síntese Capítulo XII CRIME 1. Conceito de crime 1.1 Conceito material 1.2 Conceito formal 1.3 Conceito analítico 2. Diferença entre crime e contravenção penal 3. Sujeitos e objetos do crime 3.1 Sujeito ativo • Ponto relevante para debate: A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime 3.2 Sujeito passivo 3.3 Objeto do crime 4. Classificação dos crimes 4.1 Crimes

CL ÁUDIO DO PR ADO AMAR AL POLÍTICAS PUBLICAS NO SISTEMA PRISIONAL VOLUME 1 CAED - UFMG Belo Horizonte, MG 2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Vana Rousseff MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Augusto Eduardo de Souza Rossini DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS Diretor de Políticas Penitenciárias Luiz…

social dos dependentes. O SENAD é um órgão que foi vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e hoje, pelo Decreto 7.4264 de 2011, foi transferido para o Ministério da Justiça, conforme demonstra abaixo seu artigo 1º: Art. 1o Ficam transferidos para o Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança…