Justiça Privada

Pública ( MP) ou privada( OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL : a diferença é o titular da ação. Não ação penal pública o MP oferece uma denúncia, na privada o ofendido oferece uma queixa feita através da petição inicial. A ação penal pública pode ser incondicionada e condicionada, onde o MP não precisa de autorização de ninguém: EX : crimes contra a vida . Já as ações condicionadas precisam de representação . a) Representação do ofendido b) Requisição do ministro da justiça PRINCÍPIOS DA

de 30 dias. d. (F) prazo para encerramento do inquérito policial na justiça federal de indiciado preso é de 30 dias. 03 - O inquérito é mantido sob a guarda do: a. Promotor de Justiça b. Delegado de Polícia Civil c. Advogado d. Escrivão de polícia 04 - Ação penal pública tem como titular exclusivo: a. Povo b. Prefeituras c. Ministério Público d. OAB. * – Assinale a resposta correta. a. justiça militar é de competência exclusiva de julgar e determinar…

Benson Querelante: João Henrique Egrégio Tribunal de Justiça do ESTADO de Santa Catarina, Colenda Câmara. 1.DOS FATOS Trata-se de processo criminal no qual o apelante foi denunciado e processado pelos seguintes fatos: O querelante foi devidamente intimado para constituir novo patrono por ter anterior renunciado aos poderes que lhe foram outorgados. Não houve manifestação por mais de 30 (trinta) dias na ação penal de iniciativa privada, em que o recorrente acusa o…

serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial…

ou proteção – leva-se em consideração a nacionalidade brasileira do bem jurídico lesado pelo delito; Justiça Universal ou Cosmopolita – tem-se em vista punir crimes com repercussão internacional; Nacionalidade ou Personalidade – leva-se em conta a nacionalidade brasileira do agente do delito; Representação ou Bandeira – tem-se em consideração a bandeira brasileira da embarcação ou da nave privada, situada em território estrangeiro. Território Nacional Trata-se de todo o espaço…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA IPATINGA(MG) 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA ALUNO: MICHEL PLATINY VIANA PEREIRA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Trabalho de Direito Constitucional II apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial

• (4º exercício – M1) 1) A guarda da Constituição Federal compete: A) ao Superior Tribunal de Justiça. aos Tribunais Regionais Federais. C) ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. D) ao Supremo Tribunal Federal. E) aos Tribunais de Exceção. • (5º exercício – M1) 2) I - Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II - As decisões do segundo grau de jurisdição são proferidas por um juízo monocrático. III - A decisão…

SEGURANÇA PRIVADA (N.S.P.) Objetivo da Disciplina: Nos termos da Portaria 387/06 do Departamento de Polícia Federal (DPF), esta disciplina encontra-se dividida em 04 (quatro) unidades didáticas e tem por objetivo capacitar o vigilante a desenvolver os conceitos, as missões, os papeis das empresas, dos representantes de classe e dos órgãos reguladores. Objetiva, ainda, identificar os direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais que atuam na área da segurança…

Resumo: Com guarida na Justiça Penal Restaurativa ou Penal Consensual, a Lei 9.099/95, criadora do Juizado Especial Cível e Criminal, representa um marco no direito pátrio, logo, fez com que caísse por terra, nas hipóteses de sua competência, o formalismo dos procedimentos solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena…

1) A guarda da Constituição Federal compete: A) ao Superior Tribunal de Justiça. B) aos Tribunais Regionais Federais. C) ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. D) ao Supremo Tribunal Federal. E) aos Tribunais de Exceção. • (5º exercício – M1) 2) I - Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II - As decisões do segundo grau de jurisdição são proferidas por um juízo monocrático. III - A decisão proferida em segundo…