Justiça Privada

Liminar obriga cirurgias de urgência do SUS na rede privada (21/10/2009 17:43:00) O pagamento das despesas ficará a cargo do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça e obteve liminar que garante o atendimento aos pacientes que necessitam de cirurgia, nos casos de urgência e emergência, nos hospitais da rede privada. O pagamento das despesas ficará a…

AÇÃO PENAL PRIVADA Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se através de queixa. No caso de morte do ofendido, ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente ou irmão. As hipóteses da ação em epígrafe são expressamente mencionadas na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado…

Revista Homem, Espaço e Tempo Outubro/2010 ISSN1982-3800 O MST E A PROPRIEDADE PRIVADA: OS ARGUMENTOS FILOSÓFICOS QUE JUSTIFICAM A OCUPAÇÃO DA TERRA Bruce Gilbert1 RESUMO Esse ensaio articula três argumentos que pretendem justificar a ocupação de propriedade privada pelo Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra do Brasil (MST). O primeiro é construído numa aliança, mesmo tácita e conflituosa, entre o MST e o Estado, tal como ocupações do MST combinem com legalizações…

no entanto, como há intervenção do Estado/Juiz, não é auto-composição. (transação penal só pode ser feito a cada 5 anos).  Art. 345, Código Penal: uso arbitrário das próprias razões “fazer Justiça com as próprias mãos”, a aplicação de pena no processo penal só se da mediante processo, que fizer essa “justiça”, será punida 5.2 Fundamento Jurídico  Direito Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal A pena somente se impõe mediante processo  toda 5.3 Conceito do Direito de ação:…

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.1 OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o…

estado é teocrático. 9. Qual é a concepção de justiça e ética segundo os sofistas? RESPOSTA: Os sofistas usavam a retórica para defender a elite produzindo uma justiça relativa. 10. Qual é a concepção de justiça e ética na filosofia Socrática? RESPOSTA: Para Sócrates as ações éticas deviam buscar o bem comum (felicidade). Ele vincula justiça e virtude assim o homem virtuoso seria justo. 11. Qual é a concepção de justiça e ética na filosofia Platônica?

efetivamente da sua pura “vontade”, o seu modo de produção e a forma de relação, que se condicionam reciprocamente, são a base real do Estado e continuam a sê-lo em todos os estágios em que ainda são necessárias a divisão do trabalho e a propriedade privada, independentemente da vontade dos indivíduos. Estas relações reais não são absolutamente criadas pelo poder do Estado; elas são o poder que cria o Estado. (Marx & Engels, apud, BOBBIO, 2006, p. 156) (grifo nosso) Essas condições…

A ampliação do acesso à justiça pela arbitragem A arbitragem como uma forma alternativa de solução de conflitos e de ampliação do acesso à justiça, à medida que a utilização do instituto possibilita maior celeridade e efetividade das decisões judiciais estatais. Há tempos que se houve falar em crise do Poder Judiciário brasileiro e um certo distanciamento entre o sistema processual e a efetiva, célere e segura prestação da tutela por parte do Estado-juiz. O sistema jurisdicional brasileiro

assumida a culpa o que vai acontecer ao final não tem tanta atenção. Existem diversos conceitos jurídicos para culpa, o livro os julga como: “confusos e contraditórios”. Para nossa justiça uma vez que a culpa é assumida esse ofensor deve ser castigado, como se o crime causasse nesse referido ofensor uma dívida moral, tal justiça, foca em castigar esse indivíduo e não no mal que foi causado. A dor e o sofrimento são usados para reabilitação e ressocialização desse individuo e coibir…

INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de…