Justiça Como Equidade Reformulação

9º e 10º) e a abolição imediata dos açoites, da tortura, da marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179, § 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um Código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da eqüidade" (art. 179, § 18). Em 16 de dezembro de 1830, o Código Criminal do Império em obediência a essa determinação constitucional foi preparado, e afinal, sancionado. Tornou-se então necessária a substituição das leis esparsas e fragmentárias de

PÓS-GRADUAÇÃO UNIFOR DISCIPLINA: SENSO DE JUSTIÇA E TOMADA DE DECISÃO Professor: Alessander Wilckson C. Sales Alunos: Pedro Augusto Sales Fernandes – Direito e Processo Administrativo; Raimundo Augusto Fernandes Neto – Direito e Processo Administrativo; Esio Rios Lousada Neto – Direito e Processo do Trabalho; Camila Cavalcante Magalhães – Direito e Processo do Trabalho; Régis Rafael Tavares da Silva – Direito e Processo Administrativo. 1 INTRODUÇÃO No Brasil há grande…

PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL O Serviço Social é uma profissão que foi gestada dentro do conflito das classes sociais; tendo, em sua gênese, a luta pela dignidade e acesso aos direitos por parte de todos, respeitando-se assim seus valores de equidade e liberdade, para o pleno desenvolvimento de sua cidadania. Esse profissional se constitui no contexto do final do século XX e as três primeiras décadas do século seguinte, configurando-se como uma proposta de organização das práticas…

como a proibição de prender e conservar alguém preso sem prévia culpa formada e a abolição imediata das torturas e demais penas cruéis, como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, um código criminal, fundado nas solidas bases da justiça e da equidade. Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação da…

HIERARQUIA EXTRA LEGIS JUAZEIRO-BA, NOVEMBRO DE 2013 Resumo Além de atender ao requisito de avaliação da disciplina Deontologia Jurídica, esta obra pretende fazer uma análise da relação de subordinação, presente no seio da Justiça Nacional, envolvendo Juízes, Promotores e advogados. Partindo do entendimento que esta submissão entre as carreiras não está presente em nenhum dispositivo legal, jurisprudencial, ou principiológico do Estado Brasileiro, mas que…

ao equilíbrio e equidade da relação de consumo, mas não a sua única e verdadeira razão de ser. Com efeito, a discussão trazida à baila possui diversos aspectos que revelam uma adaptação de princípios clássicos através de interpretações que venham formar um ordenamento jurídico coerente, eficaz e mais próximo de sua finalidade, qual seja, a harmonia associada ao equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, através de uma fusão lógica e sistêmica entre boa-fé e equidade. O…

interesse social. Significa ter as decisões e ações pautadas nos princípios morais universais, caracterizadas pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, dignidade, lealdade, o decoro, zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e eqüidade. Como marco de referência constitucional, ter também presentes os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São essas as bases e os fundamentos deste Código. III. A LEALDADE…

reestruturação do cargo ou a reformulação dos postos individuais de trabalho; • a estruturação de grupos de trabalho autogerenciados ou semi-autônomos, onde a reformulação dos cargos do grupo de trabalho implica em dar às pessoas certo grau de participação. Estruturação de modelos que identificam fatores determinantes da QVT nas organizações. oito categorias conceituais, incluindo critérios de QVT: COMPENSAÇÃO JUSTA - eqüidade interna e externa E ADEQUADA justiça na compensação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA JOSÉ CARLOS LOPES FERNANDES A JUSTIÇA COMO EQUIDADE SEGUNDO JOHN RAWLS João Pessoa-PB. 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. José Carlos Lopes Fernandes A JUSTIÇA COMO EQUIDADE SEGUNDO JOHN RAWLS Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Acadêmico em Filosofia Política da Universidade Federal da Paraíba, como requisito parcial para obtenção de grau

refletido na violência, no egoísmo e na indiferença pelo outro, assentando-se na perda de valores morais, o que torna imprescindível a abordagem da Ética. Sendo assim, para uma convivência harmônica do indivíduo em sociedade, é preciso que haja uma reformulação dos conceitos norteadores do comportamento humano. Através da Ética, o homem usa sua consciência para apoiar e direcionar suas ações, almejando o fortalecimento de uma sociedade mais justa. A razão de nossa reflexão,…