Justificação Processo Civil

ela se tornar exigível. b) O Código de Processo Civil, em seu art. 813, cita: "O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.” c) É fácil notar a adequação do caso em pauta com o art. Citado, pois o requerido tende a furtar-se com suas obrigações. d) Como não pode o requerente, ainda, ajuizar o competente processo de execução (correspondente á Ação…

possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, portanto, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm outra conseqüência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa manifestação tem relevância, ou não, será decidido em processo competente, se houver. Há uma errada compreensão…

execução da dívida e das custas. 1.3 Requisitos para a Concessão. Esses requisitos são cumulativos e não alternativos; o primeiro se refere à existência da dívida, o segundo, baseado no artigo 813, ao comportamento do devedor. 1.4 Justificação Prévia. A justificação prévia tem lugar quando há a necessidade de audiência de testemunhas. 1.5 Bens Arrestáveis. Podem ser objetos de arresto todos os bens do devedor, móveis e imóveis, passíveis de serem penhorados. São bens…

Medida liminar inaudita altera parte 2.9 Contracautela 2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos Provisionais 12. Justificação 13. Protesto, notificação e interpelação 14. Protesto e Apreensão de títulos 14.1 Protesto 14.2 Apreensão de Título 15. Bibliografia

deve ser provocada por petição inicial com os requisitos do art. 282 e 801 do CPC. Deverá ainda, o requerente justificar sumariamente a necessidade da antecipação e mencionar com precisão os fatos sobre que há de recair a prova (art. 848 CPC). A justificação sumária consiste em simples demonstração de que ocorre um dos pressupostos do art. 847, CPC ou de que a natureza da pericia autoriza o fundado receio de que venha a tornar-se, no futuro, impossível ou sem eficácia o exame (art. 849,…

CÓDIGO CIVIL DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO Pela dicção do Art. 1196, o Código Civil adotou a Teoria Objetiva da pose, pois possuidor e aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes a propriedade. Requisito: aninus domini. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. DESDOBRAMENTO DA POSSE Posse direta - ocorre quando uma pessoa que tem a coisa em seu poder,…

como responsabilidade civil a pagar prestação de alimentos até essa família ou as criança ter um sustento melhor. Expropriação : Art. 732 do CPC. Procedimento Art. 652 do CPC. Prisão Civil: Art. 733 do CPC. Súmula 309 do STJ : Prisão Civil 3 prestação vencida da execução e as que vencerem. Desempregado e não consegue pagar as prestações, pede logo uma revisão alimentar para informar o juiz qual motivo do desemprego e não consegue pagar a pensão. Audiência de Justificação =…

Preso/RG, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Naturalidade, Data de Nascimento, Profissão e Endereço) no ato de cometer um delito contra __________________________________ (Qualificação do Ofendido), fazendo-se acompanhar das Testemunhas _______________________________________ (Qualificação), determinei que fosse incontinenti lavrado contra o Preso o competente Auto de Prisão em Flagrante Delito, na forma do § 4º do art. 245 do Código de Processo Penal Militar,…

FLÁVIO DE MENEZES FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o n° , e CPF nº , com escritório profissional na Rua , advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência,com fulcro nos artigos 813 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de JOÃOZINHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , residente e domiciliado na Travessa , Fone.: , pelos fatos…

Transformação Social O objetivo deste trabalho é fazer uma análise sintética da filosofia política da modernidade para mostrar como a transformação social é um processo histórico propulsionado não somente por subjetividades (sejam elas coletivas ou individuais), mas também por conceitos que periodicamente renovam as formas de justificação e legitimação das instituições políticas. Mostrarei que, se vivemos uma crise da modernidade, esta crise é fundamentalmente uma…