Justificativa Contrato De Compra E Venda De Imovel

1. RETROVENDA A cláusula de retrovenda encontra-se disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Trata-se de um pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação principal

redibitório é um defeito oculto na coisa alienada, objeto da obrigação realizada através de contrato comutativo, não existente nos mesmos modelos daquela coisa, torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da garantia, se os defeitos ocultos fossem conhecidos no momento do negócio jurídico, o contrato não teria sido firmado, dando ao adquirente da coisa o direito de redibir o contrato ou obter abatimento do preço, que pode ensejar responsabilidade do…

aduzidos. DOS FATOS Em data de 06 de dezembro de 2005, a Requerente celebrou "contrato de compra e venda de um imóvel constituído pela laje do 2º andar, equivalente a 100 m² de área a ser construída do prédio que foi edificado na rua XXXXXX e respectiva fração ideal do lote de terreno de XXX com área XXX (11,50 x 25,00) no valor de R$XXX (XXXX)pagos à vista , no endereço acima descrito. Sendo este imóvel adquirido pelo SrXXXX, através de instrumento particular de permuta coma…

1 Tema : DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – ART. 521 a 528 do Código Civil 2 Delimitação do Tema: Venda a crédito de coisa móvel, em que o vendedor transfere a posse da coisa. No caso de venda com reserva de domínio, embora o bem seja entregue ao potencial comprador, o domínio permanece com o vendedor até que a última prestação seja paga pelo comprador. A venda com reserva de domínio é uma venda condicional que se aperfeiçoa na ocorrência de um evento futuro e incerto: o pagamento do…

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COM SINAL (ARRAS). Pelo presente Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, as partes adiante nomeadas e qualificadas, têm entre si, ajustadas e contratadas, o presente instrumento, conforme abaixo se consigna para todos os efeitos legais e administrativos. De um lado como PROMITENTE VENDEDOR(A) : Haydée Azevedo Bueno, Brasileira, viúva, aposentada, CPF: 428.040.946-34 e cédula de identidade M-155.224 – SSP-MG, residente na Rua Paul

entrega das chaves aos adquirentes de unidades imobiliárias, nosso setor jurídico tem a tecer as considerações: Semelhante ao IPTU, a taxa condominial constitui uma obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa condominial é uma prestação inerente à existência do condomínio e o habite-se,…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL As partes abaixo qualificadas: Vendedores: fulano de tal, brasileiro, comerciante, portador do CPF n º e do RG nº , e sua esposa fulana de tal, portadora do CPF de nº e do RG nº, ambos residentes e domiciliados na Avenida 1234 Comprador: Sicrano, brasileiro, solteiro, gerenciador, portador do CPF nº e do RG nº , residente e domiciliado à Rua Jacinto, na cidade de Jabuti – MG, CEP 00000-000 As partes acima identificadas têm, entre si, justo e

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Para a aquisição da unidade habitacional do condomínio, no âmbito do PMCMV, os consumidores firmaram um contrato-padrão intitulado “promessa de compra e venda de unidade imobibliária em construção para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóvel na planta – recursos FGTS – programa Minha casa Minha vida” (instrumento anexo). Em consonância com com os ditames do CDC,…

COMPRA E VENDA (arts. 481 a 532 CC) 1-CONCEITO Contrato de compra e venda é aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço. (art. 481 CC). Inicialmente é importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição (em relação aos bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em…

EXTERIOR > GUIA DE COMPRA De alguns anos para cá o sonho de alguns brasileiros deixou de ser apenas passar as férias no exterior para se tornar passar as férias na sua casa do exterior. Para que esse sonho se torne realidade da melhor forma é preciso estar a par da burocracia e das exigências legais do país onde se pretende adquirir a segunda residência. Os principais destinos dos brasileiros são os Estados Unidos - onde se tornou possível comprar bons imóveis com desconto após o…