Justificativa Contrato De Compra E Venda De Imovel

DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela ser: …

ANTECIPADA Em face de , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS Em julho de 2012, a Requerida firmou um contrato de renegociação com o Requerido, cujo nº é, declarando-se devedora da importância líquida e certa de R$ (), oriunda de operações de crédito relativas a cédulas de crédito bancário, emitidas para obtenção de Capital de Giro. No citado contrato, a Requerida se obriga a pagar 36 (trinta e seis) parcelas de valores variáveis, com juros remuneratórios…

INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A promessa de compra e venda de imóvel…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública GESTÃO DE COMPRAS PÚBLICAS CURITIBA 2010 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública GESTÃO DE COMPRAS PÚBLICAS Equipe: Elisa Helena Marques de Castro Irapuan de Souza Machado Irenei Krevoruczka Jeanete Luci Bachmann Pinto Curitiba 2010 SUMÁRIO 1. Introdução .........................................................................................

(de filiais): LOCAL (das filiais): TIPO DE IMÓVEL (alugado / cedido / próprio com ônus / próprio sem ônus ?): É DA PF OU DA PJ?: ALUGUEL (R$ MIL): ÁREA TOTAL (M2): ÁREA CONSTRUÍDA (M2): VALOR DO IMÓVEL (R$ MIL): R$ ENDEREÇO: T IPO DE IMÓVEL (alugado / cedido / próprio com ônus / próprio sem ônus ?): É DA PF OU DA PJ?: ALUGUEL (R$ MIL): ÁREA TOTAL (M2): ÁREA CONSTRUÍDA (M2): VALOR DO IMÓVEL (R$ MIL): ENDEREÇO: TIPO DE IMÓVEL (alugado / cedido / próprio com…

seguinte endereço: ........ BREVE SÍNTESE DOS FATOS O autor ajuizou a presente ação de reintegração de posse em desfavor do requerido, aduzindo, em síntese, que este, na qualidade de adquirente (detentor da posse precária e direta)do imóvel descrito na inicial, comprometeu-se a pagar o preço na forma avençada. Todavia, alega o autor, que o requerido tornou-se inadimplente, tendo sido regularmente notificado e constituído em mora. Assim, por força das disposições…

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

imitido na posse, tambpouco possui a posse direta do imóvel, visto que não recebeu das mãos da construtora as chaves do imóvel. Verifica-se que a Autora, sequer juntou aos autos a certidão de propriedade em nome do Requerido, visto que, até a presente data, não ocorreu imissão na posse, ou até mesmo a posse direta do imóvel, o que por si só confirma a ilegitimidade acima mencionada. Não se alegue a existência do contrato de promessa de compra e venda anexado às fls. dos autos de…

sem o comprometimento do seu sustento próprio e de sua família. 2. BREVE ESCORÇO FÁTICO A autora celebrou com a parte ré um contrato de promessa irretratável de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na planta em julho de 2012. A previsão de entrega da obra era fevereiro do ano seguinte, continha na promessa de compra e venda a previsão de atraso da obra em até 6 meses. A comissão de corretagem deveria ser paga diretamente ao corretor, e…

apartamentos, ficando assim 1/5 para cada um. Com a obra em andamento, José Carlos Colluci, adquiriu de um dos condôminos, um apartamento pelo preço de R$ 15.000,00, no contrato de Compra e Venda. Quando a venda foi concluída, passou a locá-lo, e também a declará-lo como bem de sua propriedade à Receita Federal. Sua aquisição (20.10.1995) à este imóvel foi antes da constituição da dívida (16.10.1998). Após ser intimado da penhora o co-executado informou ao Oficial de Justiça que “havia…