Justificativa Contrato De Compra E Venda De Imovel

consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente a entrega das unidades físicas dos apartamentos vendidos na planta aos seus consumidores, sem a ocorrência de caso fortuito ou força maior que possa justificar o atraso; b) os contratos de adesão firmados com os consumidores não contêm previsão de indenização aos prejuízos causados aos consumidores decorrente do atraso na conclusão e entrega das unidades comercializadas; c) os prédios…

Requerentes visando morar na cidade de XXXXX decidiram adquirir um imóvel nesta cidade, uma vez que residiam à época na cidade de XXXXXXXXX. Assim, no ano de 2010, o casal buscou o melhor imóvel que se adequasse as necessidades dos mesmos, sendo que a Requerente acabou por visitar um Stand de Vendas da primeira Requerida, situada à XXXXXXXX, representado pela segunda Requerida, conhecendo as instalações do empreendimento XXXX, imóvel ainda na planta. Expondo suas necessidades, a…

Técnica Imobiliária) na aquisição de imóvel na planta e o direito ao ressarcimento por parte do consumidor. A discussão acerca da legalidade ou não da cobrança da taxa SATI cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora no compra de imóvel na planta não é nova e há inúmeras decisões judiciais considerando irregular a imposição da cobrança. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido…

_________________________________________________________________ II - DOS FATOS A Requerente realizou a venda de um imóvel, por intermédio da 2ª Requerida à 1ª Requerida em data de 28 de Fevereiro de 2011, pelo valor total de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), sendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada no ato da assinatura do contrato e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos com recurso de financiamento (SFH), consoante cláusula segunda do contrato em…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. Classificação O contrato de compra e venda é:  contrato típico e nominado  contrato bilateral ou sinalagmático  contrato consensual  contrato formal ou informal  contrato oneroso  contrato comutativo ou aleatório  contrato de execução…

PGs. 1 – INTRODUÇÃO....................................................................... 01 2 - HIPÓTESES........................................................................... 02 3 - JUSTIFICATIVA..................................................................... 02 4 - OBJETIVOS.......................................................................... 03 5 - MISSÃO DA EMPRESA...................................

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual, das tratativas, como durante a execução do contrato e, também depois de executado o pacto. II - Estando previstas no contrato cláusulas potestativas,…

INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato…

coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto. Justificativa: Código Cível . Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à…