Justificação Em Ação De Alimentos

propositura da ação principal. Constituem-se em providências jurisdicionais protetivas de bens envolvidos em processos. 579) A que se destinam as medidas cautelares e o processo cautelar? R.: Destinam-se à proteção de bens jurídicos envolvidos em um processo de conhecimento que, em decorrência do tempo, poderão deteriorar-se, tornando inútil a prestação jurisdicional, ao término do processo. Podem também ser adotadas as medidas cautelares ou o processo cautelar antes da propositura…

e sob a ordem do juiz e não mais como simples proprietário dela. Se um bem é arrestado em uma cautelar por um credor e este mesmo bem vem a ser penhorado, posteriormente, por outro credor, em uma ação de execução, ao final terá preferência o credor que promoveu a cautelar de arresto, ainda que a ação de execução não tenha sido ainda ajuizada, eis que todos os atos do arresto têm a mesma força que a penhora. 1.2 PENHORA DE RENDAS PÚBLICAS (SEQUESTRO HUMANITÁRIO) Garantir o cumprimento…

antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. espécies: preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa. “periculum in mora”: deve ser superveniente à…

principal, mas, para isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal,…

assegurar a realização do direito de crédito do exequente. O art. 814, por sua vez, nos mostra os pressupostos de concessão: Art. 814 - Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa; II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso,…

garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é medida tomada de ofício pelo oficial de justiça que não encontra o devedor. A medida cautelar de arresto é concedida em processo cautelar que atende aos requisitos…

Prof.: Eduardo Arreguy Campos Governador Valadares Outubro/2014 FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE - FADIVALE DA JUSTIFICAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Orientado pelo professor Eduardo Arreguy

plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se torne insolvente, inviabilizando a execução. - O arresto pode ser preparatório ou incidente, de execução por quantia certa ou de ação condenatória. Pressupõe dívida em dinheiro, ou que em dinheiro possa se converter. - Quando a obrigação for de entrega de coisa ou de fazer ou não fazer, não pode haver o arresto, salvo em caso de conversão em perdas e danos.…

a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

DA JUSTIFICAÇÃO – Art. 861 CPC A justificação consiste em documentar, por meio da ouvida de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica, que poderá ou não ser utilizada em processo futuro. Embora inserida entre as ações cautelares, a justificação não tem natureza cautelar, mas de mera documentação. Assim, não há necessidade de demonstrar fumus boni juris e periculum in mora, como na ação cautelar de produção antecipada de provas. Nem há necessidade de propositura de…