Justa Causa Dano Moral

vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 155, II, do Código de Processo Civil com aplicação subsidiária ao Processo Laboral, requerer o trâmite deste processo em segredo de justiça, haja vista que, caso seja necessário comprovar a justa causa do Reclamante, terá a Reclamada que acostar ao autos documentos que façam menção expressa a terceiros/clientes, sendo necessário a total proteção aos dados e imagens de terceiros que não possuem interesse na lide ou participação ativa…

escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito __________ contra de Vermelha Ltda., qualificação xx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS XXXXX II - DO DIREITO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. …

legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias?......................................................06 03)Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Para responder, faça uso da legislação e dos princípios trabalhistas. ..............................06 04)Como administrador, que atitudes você poderia tomar a fim de minar ou reduzir esses…

Cardoso de Oliveira, Natiana Dias Nascimento, Regilânia Carvalho de Almeida, Regina Gardenia de Almeida O DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO CRATO – CE OUTUBRO/ 2013 EQUIPE: Cícera Francisca Vieira, Maria Cláudia de Oliveira Gonçalves, Marivania Cardoso de Oliveira, Natiana Dias Nascimento, Regilânia Carvalho de Almeida, Regina Gardênia de Almeida O DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Trabalho apresentado a Universidade Estadual Vale do Acaraú como…

tempos, retornando a empresa, no dia 01 de abril de 2011, para apresentar o atestado, data em que ficou ciente de que seria dispensado com justa causa devido às negativas de trabalho acima descritas, as quais foram entendidas pela reclamada como ato de insubordinação. Ressalte-se que a reclamada solicitou que o reclamante assinasse a rescisão por justa causa, primeiramente, para depois decidir se o submeteriam ao exame demissional, sob o argumento de que não possuíam o “dever” de…

alimentação. Afirma que foi demitido por Justa Causa em 26/02/2013, percebendo como último salário o valor de R$ 951,60 (novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Relata ter assinado duas advertências referentes a fatos ocorridos no mês de fevereiro de 2013, tendo tais fatos, gerado o rompimento do contrato de trabalho em 26/02/2013 em razão da Desídia desempenhada no exercício das atividades profissionais. Alega também, que a demissão por justa causa não deveria…

expressões “assédio moral” e “assédio sexual” são utilizadas pela doutrina trabalhista para definir condutas relacionadas à opressão do empregado, no tocante aos seus deveres funcionais e à sua liberdade sexual, no ambiente de trabalho. Busca o presente estudo, de maneira sucinta, abordar ambos os fenômenos como causas para terminação do contrato laboral. A partir de noções preliminares sobre assédio nas relações empregatícias, pretende-se distinguir, a princípio, o assédio moral do…

dispensado por justa causa sem motivos verdadeiros para tanto, não restando outra alternativa senão ajuizamento da presente. DA ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o ônus da prova relativa aos fatos e motivos ensejadores da dispensa por justa causa é exclusivamente da reclamada. Não havendo motivos verdadeiros para a dispensa por justa causa, esta deve ser anulada pelo poder judiciário. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: EMENTA:…

pratica uma das hipóteses previstas em lei como justa causa. Alguns requisitos devem ser preenchidos concomitantemente para que o empregado possa aplicar a justa causa ao empregador, sob pena da penalidade ser afastada pelo judiciário, convertendo-se a despedida indireta em pedido de demissão, já que foi o empregado quem tomou a iniciativa de rompimento do contrato. O mesmo terá que receber todos os direitos trabalhistas bem como ação por danos morais pelo fato de ter sido tratado com…

medida educativa, dispensar a reclamante por justa causa, arguindo ato de indisciplina e de insubordinação. De forma equivocada, a empresa alegou que o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. Ocorre que tal revista não pode ser íntima. 4 – DA ILEGALIDADE DA JUSTA CAUSA E DO DANO MORAL Como é possível vê, o caso…