Justa Ca Condenação Criminal Do Empregado Passada Em Jul

reitera a concepção da Declaração de 1948, quando, em seu parágrafo 5o, afirma: “Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase”. Logo, a Declaração de Viena, subscrita por 171 Estados, endossa a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, revigorando o lastro de legitimidade da chamada…

Apoio Administrativo Alinne Gomes Farias (Estagiária) Antonio Francisco Marcico Ribeiro Cleiton de Oliveira Rodrigues Neire Peres do Carmo Oadir Araújo Fernandes Samuel Domingos de Oliveira Coordenadora da Central de Atendimento Integrada – SNJ / CA Aline Carneiro de Aguiar Central de Atendimento Integrada Camila Pereira Nery Hayara Vianna Silva Leandro Rocha Mundim de Oliveira (Estagiário) Virna Arcanjo Freire (Estagiária) Coordenação Executiva do Memorial da Anistia…

ção (2 ª edi ção), de Jo a quim Na bu co A Política Exte ri or do Impé rio (3 vols.), de J. Pan diá Ca ló ge ras Capítulos de His tó ria Co lo ni al, de Capistrano de Abreu Instituições Po líticasBrasileiras , de Oliveira Viana Deodoro: Sub sí di os para a His tó ria, de Ernesto Sena Presidencialismo ou Parlamentarismo?, de Afonso Ari nos de Melo Fran co e Raul Pila Rui – o Esta dis ta da Re pú bli ca, de João Mangabeira Ele i ção e Re pre sen ta ção, de Gilberto Amado Dicionário…

segurança nacional do país de acolhida. (ii) Para que se aplique a exceção da ameaça para a comunidade, o refugiado implicado não apenas tem que haver sido condenado de um crime muito grave, mas também é preciso determinar que, em vista do crime e da condenação, o refugiado constitui um perigo muito grave no presente e no futuro para a comunidade do país de acolhida. O fato de que uma pessoa tenha sido condenada por um delito de particular gravidade não necessa‑ riamente significa que a…

termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não constitui discriminação a…

trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se…

Concurso de crimes Capítulo XXVII - Erro na execução e resultado diverso do pretendido Capítulo XXVIII - Limite de penas e unificação Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condic1ona1 Capítulo XX.XI - Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capítulo XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV - Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL lNrn.ODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TtruLO I - Dos CRIMES CoNTRA A PESSOA Capítulo I -…

A sucumbência ....................................................... 1.11.2. A hipoteca judiciária................................................ 1.11.3. Condenação em obrigação de pagar........................ . 1.11.4. Condenação em obrigação de fazer......................... 1.11.5. Condenação em obrigação de entrega de coisa........ 1.11.6. Julgamento extra petita ou ultra petita. ....................... . 1.11.7. Decisões vinculantes do STF....

diverso do pretendido Capítulo Capítulo XXVIII X X I X - Limite de penas e unificação - Suspensão condicionai da pena Capítulo X X X - Livramento condicional Capítulo X X X I Capítulo Capítulo X X X H XXXIII Capítulo Capítulo - Efeitos da condenação X X X V - Reabilitação - Medidas de segurança X X X I V - Ação penal - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL INTRODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TÍTULO I - D o s CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida…

funcionais 394 - Direitos 394 - Vencimentos e vantagens pecuniárias 395 - Adicionais 402 - Gratificações 408 Responsabilidades dos servidores 411 - Responsabilidade administrativa 412 - Responsabilidade civil 414 - Responsabilidade criminal 416 - Meios de punição 418 - Prisão administrativa 419 - Seqüestro, perdimento e confisco de bens 420 - Enriquecimento ilícito 421 - Abuso de autoridade ........................ 421 CAPfTULO VIII DOMINIO…