Juros De Mora

financiado de   ( ). Tal financiamento deveria ser pago em 0 parcelas fixas e mensais de R$ 0,00 ( ) sendo estas, pagas através de boletos bancários, redundando no valor total de R$ 0,00 ( ), ou seja, somente a título de juros onerosos e excessivos, houve acréscimo de R$ 0,00. Desde a assinatura do contrato, decorreu algum tempo sem qualquer problema, até que, a partir do mês de novembro/2012, teve a Requerente em sua vida financeira, terrível…

INEXIGIBILIDADE DA MULTA E JUROS DE MORA Há muito o Colendo Supremo Tribunal Federal vem se manifestando no sentido de inexistir a possibilidade da cobrança de multas exorbitantes, isto é, aquelas que ultrapassam o limite do valor principal, uma vez que o CCB no seu artigo 920 limita as cláusulas penais ao valor da obrigação principal. No caso “sub judice”, o valor da multa chega a superar em muito a inflação e as taxas de juros, hoje vigente no nosso…

(art. 277 CC); d) tendo agido o credor sem resultado ou com resultado parcial contra um ou vários devedores, poderá depois agir ainda contra os outros até completa execução da prestação; e) se a prestação se torna impossível por culpa ou durante a mora de um ou de vários devedores, as conseqüências do fato culposo deve recair sobre o seu autor, mas não podem por outro lado, servir para libertar os outros obrigados ao encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só…

prestação pelo obrigado a prestar. Inadimplemento absoluto ocorre quando não é mais possível o cumprimento da prestação. Inadimplemento relativo ocorrerá quando o devedor ainda puder, de alguma maneira, cumprir com a obrigação como, por exemplo, a mora. Ex.: A contrata no dia de seu casamento dia 08/08/2011 uma limusine. O casamento é às 20h, mas o carro deve chegar às 18h. Se o carro chegar às dez para as oito, não terá cumprido com sua obrigação, mas ainda a poderá cumprir…

Infração tributária e penal e infração penal. Ex: Um contribuinte faz o enquadramento erradamente para a utilização de desconto padrão no imposto de renda das pessoas físicas. O fisco verifica o erro e apura a diferença do imposto, cobrando multa, juros e correção monetária. A infração tributária decorre da inobservância da legislação tributária. Como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. Já a infração tributária penal, ocorre quando o contribuinte burla a legislação com o…

serviços que deveriam ser prestados pelas requeridas. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, examinando cuidadosamente o contrato de financiamento, sujeito ao direito comum ou de consumo, cabe-lhe averiguar se alguma de suas cláusulas pode ser qualificada…

supramencionados, e que servirão ao deslinde da questão, por ocasião da apuração do quantum devido (docs. ). DO DIREITO O atraso no cumprimento da obrigação de pagar na época acarreta para o devedor o dever jurídico de incluir correção monetária e juros de mora nos pagamentos, sob pena de estar se locupletando indevidamente. Deveras, se alguém faz jus a um dado pagamento em tempo certo e não o recebe à época devida, sofre com isso um gravame, uma perda advinda do que lhe competia na…

contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado PANAMERICANO FINANCIAMENTO , sob os fundamentos de que a instituição financeira requerida se valia, indevidamente, de cobrança de taxa de abertura de crédito, de taxa de juros superior à contratada, de capitalização de juros, bem como de taxa de abertura de crédito. 2. Na inicial foi feito pedido de antecipação de tutela para que fosse a requerida se abstivesse de registrar o nome da Autora no SERASA E SPC, até decisão final…

experimentou, impondo-se então o inadimplemento, o que se faz mister a indenização.Inadimplir é não cumprir a obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto, ou seja, impossibilidade total de cumprimento; ou parcial, pode se caracterizar também pela mora. 1. PROBLEMA As obrigações nascem para que sejam cumpridas. A forma geral de extinção das obrigações é o pagamento, o adimplemento. Esta é a regra basilar. Certamente há outros modos de extinção das obrigações sem que…

junto àquela instituição desde que fossem acrescidos apenas os juros de 1% (um por cento) ao mês mais correção pelo IGPM, admitidos em lei, porém, a mesma não obteve êxito no seu intento, pois, o Banco-Réu faz a exigência a Autora, de pagamento integral de seu débito, alegando riscos, não aceitando qualquer tipo de acordo. Transparecera, ainda, cláusulas de cumulatividade, correção monetária e juros remuneratórios bem acima do praticado no…