Tribut rio I

natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. - Pessoais (subjetivas): Condições do contribuinte, reais (objetivos) objeto, a coisa IPVA, ITR. -Fixos quantia única (ISS), progressivo (aliquota, aumenta em razão da base de calculo (extrafiscal) IPI linha branca, diminuir o IPI para aumentar o consumo. Analise dos tributos em espécie Taxa: Tributo vinculado, poder de polícia ou serviço público especifico e divisível; União, Estados, DF e Municipios, respectivas atribuições; CRFB, 145, II e CTN, 77, atribuições de cada ente; CTN, 80, STF RE 581.747: inconstitucinonal taxa de uso e ocupação do solo e espaço aério em relação a energia, taxa é vinculada, tributo contrapresccional, Tava de policia, exercício do poder de policia; Taxa de serviço, utilização efetiva ou potencial.

deve aplicar hoje no BankCooper, que paga juros compostos de 1,59% a.m, para quitar uma dívida de R$ 5.000,00 que vence daqui a três meses, e outra de R$ 7.000,00 que vence dali a dois meses? a) R$ 12.237,89 b) R$ 13.250,89 c) R$ 11.280,25 d) R$ 11.237,98 e) NRS 2) Em seus últimos ímpetos gastatórios, Etelvina emitiu quatro cheques bimestrais: R$ 700,00 para daqui a dois meses; R$ 1.100,00 para daqui a quatro meses; R$ 1.500,00 para daqui a seis…

proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito movida por LEONIR TERESINHA RIGHI BRANCO, que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a prescrição das competências anteriores a abril de 2007; determinar o cancelamento dos serviços não solicitados, descritos na inicial, e condenar a ré a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IGP-M desde cada vencimento da…

comprador. Obs: o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, quando houver modificação na situação econômica do comprador e, este não der outra garantia do pagamento do bem. Obs: logo após a afirmação do contrato perfeito, o vendedor é responsável pelo bem vendido ao comprador até sua efetiva tradição, ou, depois desta, quando se tratar de evicção (outrem reclama o direito sobre o bem vendido ao comprador – art. 441, CC) e vícios redibitórios em face de diminuição do valor da coisa…

poderá ter isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a mesma esteja enquadrada nos Termos da lei 11.111/01 em seu artigo 4º, inciso V; e do Decreto 16.974/10, sendo concedida da seguinte forma: * Isenção sobre 15% (quinze por cento) da área regularmente inscrita no BAV, quando a mesma necessitar da execução de projetos de recuperação ambiental e revegetação; * Isenção sobre 50% (cinquenta por cento) da área regularmente inscrita no BAV,…

objeto da relação,o que pode ser exigido for um comportamento humano. Ex:Eu contrato um medico para cuidar de minha saúde,ele tem essa obrigação junto a mim. Ex²:Do mesmo modo contrato m advogado para me assistir juridicamente. ex³:Se eu contrato um estagiário de direito,para ele cumprir essas obrigações,tem acesso a processos,mas eu passo para ele despachar uma liminar que eu preciso qe ele protocole na justiça de um caso que é uma fusão entre duas empresas,e que se sair na mídia as…

período dos benefícios oriundos da relação jurídica estabelecida com o banco-­‐ réu, ou seja, efetuando compras em centenas de estabelecimentos comerciais, mediante a utilização dos cartões de crédito nº xxxxxxe nºyyyyyyyyy, vem, agora, em juízo, requerer a revisão dos valores pagos aduzindo…

colocaram de joelhos. Com armas nas mãos, dois dos caras começaram a discutir sobre quem ia matá-lo. “Vi a morte de perto. Ter certeza que você vai morrer daqui a pouco é muito ruim. Passa um filme da vida, sabe, como falam. Você lembra da sua família, da sua vida, da sua mãe – porque é ela que vai sofrer. O morto não sente mais nada. Mas a mãe fica. E sofre”, lembra. Durante a discussão, pulou, rolou morro abaixo, foi se batendo todo, entrou no mato e conseguiu fugir: “De noite,…

sempre é bom repetir, exige que o Governo Estadual dê apoio financeiro aos municípios mais pobres” (1987), pois só assim poderemos esperar que a educação, enquanto direito subjetivo, seja de fato garantida a todos gratuitamente e com qualidade. Porém, tendo em vista que ocorre disputa pelo dinheiro do financiamento da educação, torna-se necessário que as obrigações constitucionais de responsabilidade sejam levadas a sério. Guiomar Namo de Mello chega a mencionar a autonomia dos…

satisfazer o crédito que está estampado no título. Para o processo cautelar, costuma-se dizer que ele é instrumento para a garantia o resultado útil dos dois outros tipos de processo (processo de conhecimento e cautelar). Destacam também que o processo cautelar não tem uma finalidade por si só, ele não tem exatamente uma existência capaz de justificá-lo por si só. Podemos imaginar situações fáticas que vão demandar algum tipo de provimento de urgência em que o estado é obrigado a…