Juros de mora

saber (O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirando este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação), a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do Art. 164, (Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis), a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento em bens móveis na forma e condições estabelecidas em lei. 2.4.4 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO De acordo com o CTN em seu Art. 175 excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Para João Marcelo Rocha, “Exclusão do crédito tributário significa hipótese em que a fazenda , por força de lei , está impedida de promover o lançamento e a conseqüente exigência tributária” A isenção se dá com a dispensa ou renuncia do tributo, por força de lei ordinária e está disciplinada nos…

Mora e juros legais nas relações obrigacionais MORA E JUROS LEGAIS 1 M ORA A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si; outro subjetivo: o animus. Presa à idéia básica de atraso ou retardamento, a mora compreende, em nosso regime, a inexecução no modo e na forma convencionados. Dessa maneira, considera-se constitutiva de mora tanto a infringência ao tempo, como a do lugar e a do modo previstos. De outro lado, cumpre haver…

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial…

JUROS DE MORA Danilo ZANINELO RESUMO: O presente artigo tem o escopo de conceituar as principais características, bem como apresentar sua aplicação prática, do instituto dos juros moratórios. Nessa medida, o tema discorrido fundamenta que os juros de mora derivam da inadimplência de uma obrigação. Trataremos então de uma análise deste frente à realidade jurídica nacional, traçando ponderações legais e jurisprudenciais. Palavras-chave: Juros. Juros de Mora. Juros Moratórios.…

...............................................................................................03 1 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E MORA...............................................04 1.1 MORA..........................................................................................................04 1.1.1 Mora do Devedor.......................................................................................05 1.1.1.1…

linha de crédito “CRÉDITO EMPRESA” nº 235.804.977, no valor de R$100.000,00 com taxa de juros 2,015% a.m., do qual consta saldo devedor restante no valor de R$ 48.832,15. b) Em 16/11/2011 celebrou o contrato de crédito “PROGER TURISMO” nº 40/00445-7, no valor de R$ 187.500,00, com TJLP+2,5% a.a., do qual consta saldo devedor no valor de R$187.223,21. c) Em 04/04/2013 celebrou o contrato de crédito “GIRO RÁPIDO” nº 235.805.720, no valor de R$ 117.000,00, com taxa de juros 2,89% a.m., do…

Mora A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do…

STJ esclarece qual o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora para pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.119.300 o STJ indicou ser pacífico o entendimento sobre o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora para pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. A correção monetária incide a partir do arbitramento dos honorários, nos…

1220.99.02 Parcelamentos - Outras Contribuições Econômicas P 00 72 1300.00.00 Receita Patrimonial - - 1310.00.00 Receitas Imobiliárias - - 1311.00.00 Aluguéis P 00 50 1312.00.00 Arrendamentos P 00 50 86 1313.00.00 Foros P 00 1314.00.00 Laudêmios P 00 1315.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis - - 1315.10.00 Taxa de Ocupação de Terrenos da União P 00 50 1315.20.00 Taxa de Ocupação de Imóveis Funcionais e Próprios Nacionais Residenciais P 00 50 1315.30.00…

Não havendo termo definido, o credor devera interpelar o devedor judicial ou extrajudicialmente, para constituí-lo em mora, neste caso, a mora é ex persona. Não tendo a obrigação vencimento certo, e mesmo sem prévia interpolação judicial ou extrajudicial, a citação do devedor em uma ação condenatória que tenha por objeto o cumprimento da obrigação constitui, de pleno direito, o devedor em mora. c) Culpa do devedor- Não há mora sem a concorrência da atuação culposa do devedor. …