Juros De Mora

1. INTRUDUÇÃO E DEFINIÇÃO O tema “juros legais” apresenta-se muito importante para o controle da economia moderna. Considerando as teorias monetaristas, Niemeyer (2009) pontua “o nível da taxa de juros praticada pelo mercado pode ser tanto a causa quanto a solução de inúmeros, se não de todos os problemas macroeconômicos”. Nos séculos XVI a XVII ocorreu a acumulação de capital e, por conseguinte, contribuiu para o desenvolvimento do capitalismo. O dinheiro passou…

AA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO CÓDIGO CIVIL DE 20021 Alan Dias Barros2 Resumo Analisa-se, a partir de uma revisão de conjunto, a repercussão do art. 406 do Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário,…

legislador de 2002 cuidou de redesenhar a temática, examinando primeiramente as duas espécies de inadimplemento (Capítulos I e II), para posteriormente ingressar em suas conseqüências judiciais – perdas e danos (Capítulo III) -, conseqüências legais – juros legais (Capítulo IV) e conseqüências convencionais – cláusula penal e arras ( Capítulos V e VI). 2. Definição Inadimplemento é o descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta; é a quebra do…

Reis Introdução O presente trabalho visa apresentar o conceito de mora bem como os efeitos que incorreram aos devedores e credores a partir do não perfeito cumprimento da obrigação. Ao longo do desenvolvimento será explicado como a mora pode ocorrer tanto por parte do credor quanto do devedor, os direitos e deveres que cada parte envolvida terá e por último como resolver a obrigação. Trataemos também da diferença de mora e inadimplemento absoluto.

FERREIRA GOMES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE CRÉDITO PESSOAL. PRESTAÇÕES FIXAS NA FORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 121-STF. COBRANÇA EXCESSIVA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO ART. 397 C/C. VALORES COBRADOS A TÍTULO COMISSÃO DE PERMANENCIA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO APURADO PELO INPC. CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICADO. DACADÊNCIA…

Condicionado Outras Contribuições Econômicas COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Alugueis Arrendamentos Foros Laudêmios Outras Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Juros de Títulos de Renda Dividendos Participações Remuneração de Depósitos Bancários (Esta conta será sintética caso seja utilizado seu desdobramento) Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados Receita de Remuneração de Depósitos…

Fábio Bragança Zago Dos Juros Legais. Dissertação apresentada para aprofundamento nos estudos do Direito das Obrigações no Centro Universitário de Brasília – Uniceub. Orientador: Luís Winckler Annes. Brasília 2011 Carvalho, Fabrício Silva de. Direito das obrigações / Fabrício Carvalho. – Niterói, RJ: Impetus, 2010. 304 p.; 16 x 23 cm. Dissertação apresentada para aprofundamento nos estudos do Direito das Obrigações no Centro Universitário de Brasília –

absoluto); a outro o simples retardamento (mora) e, finalmente, a violação positiva do contrato, que apesar de não sistematizada no Código Civil de 2002, emerge da função integrativa do princípio da boa-fé objetiva. Qual a consequência jurídica? Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Diferenciar juros (moratórios e compensatórios)…

a MM. Juiz que decidiu (decisão recorrida), em 00 de março de 0000, da seguinte forma ( fl. 34 dos autos originários): “Defiro o pedido de Justiça Gratuita. A parte autora pretende depositar valores incontroversos e discutir as cláusulas quanto a juros e encargos contratados. Todavia, não vislumbro presentes quaisquer dos requisitos autorizadores previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse enfoque, INDEFIRO o pleito de tutela antecipada. Intimem-se as partes. Expedientes…

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…