Jurisprudências Transfusão De Sangue Testemunhas De Jeová

religiosa, por sentir-se constrangido com a tarefa(48). Segundo Soriano, “entende-se que tal reprimenda não pode ser imposta ao condenado, pois viola o direito à liberdade religiosa, consagrada no art. 5º, incisos VI e VIII”(49). Há, inclusive, jurisprudência nesse sentido. 4.4 A Proibição dE o Estado interferir na religião (art. 19, inciso i, da CONSTITUIÇÃO) O artigo 19 da Constituição Federal está assim redigido(50): Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

analisar o recurso, a relatora, juíza convocada Vania Hack de Almeida entendeu que o pagamento do benefício é um direito e que a Constituição consagra o princípio da igualdade em detrimento da discriminação preconceituosa. É uníssono o repúdio da jurisprudência pátria à negativa aos companheiros homossexuais dos direitos que são ordinariamente concedidos aos parceiros de sexos diversos, declarou a relatora. (...)”. a) A Juíza ao decidir o caso em tela, utilizou-se de algum elemento…

Disposição do próprio corpo 3. Direito a integridade física 4. Dos Crimes contra honra 4.1 Calúnia 4.2 Difamação 4.3 Injúria 5. Disposições Comuns 5.1 Aumento de Pena 5.2 Exclusão 5.3 Retratação 5.4 Ação Penal 6. Jurisprudências 6.1 Transfusão de sangue 6.2 Doação de órgãos 7. Bibliografia Resumo De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está tipificado no art.11. A ideia dos direitos da…

impotente. Então pergunta se o paciente quer fazer, podendo o paciente responder que sim, pois deseja salvar a sua vida. Nesse caso, o médico dará ao paciente o TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO (TCI), documento esse assinado pelo paciente e por duas testemunhas. Porém se o médico não contar ao paciente sobre os riscos da cirurgia, que, por exemplo, ele ficará impotente, há a possibilidade do médico incorrer em responsabilidade civil, em face de quebra de contrato. Art.14 CDC. Logo a…

indivíduo quanto ao Estado mecanismos que os permitem ter um panorama de como devem se comportar diante das premissas dos direitos fundamentais, para que estes sejam aplicados e realizados em sua máxima eficácia. A partir do estudo da doutrina e da jurisprudência busca-se um aprimoramento no que tange os conhecimentos referentes aos direitos da pessoa, que há pouco tempo, estão constitucionalizados e garantem que os sujeitos de direito exerçam todas as suas funções sociais diante do…

no transexual; que corta o pênis e cria uma vagina. Nesse caso, como houve a perda de uma função, em tese, seria lesão corporal de natureza gravíssima. Mas, prevalece na jurisprudência e na doutrina que um médico, quando faz cirurgia no transexual, ou cirurgia reparadora, ou mesmo cirurgia de emergência (ex.: testemunhas de Jeová), está agindo no “exercício regular do direito”. Nesse caso não poderia ser aplicado o “consentimento do ofendido” ou o “princípio da insignificância”, uma…

11.02.2014 BIOÉTICA E BIODIREITO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ANÁLISE DE TEMAS ATUAIS TRANSFUSÃO DE SANGUE PEDOFILIA EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS TRANSEXUAIS DIREITOS DO PACIENTE BIBLIOGRAFIA BÁSICA BARBOZA, Heloísa Helena.Novos Temas do Biodireito e Bioética. Renovar DINIZ, Maria Helena. O Estado atual do Biodireito. SÁ, Maria de Fátima Freire de. Biodireito. Del Rey. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR SEGUIM, Élida.Biodireito.Lumen Juris. VIEIRA, Tereza Rodrigues.Bioética e Direito.Jurídica…

e lúcida, procura você, como advogado, para uma consulta. Essa paciente precisa de uma transfusão de sangue haja vista problemas decorrentes de intoxicação que a colocam em risco de vida, mas, a mesma se recusa a fazer tal transfusão em face de que sua religião não permite. Questiona-se se há responsabilidade desse médico em não fazer o procedimento. Além da fundamentação teórica e legal, citar jurisprudência. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a…

suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos. Admitidos atualmente na Doutrina, na jurisprudência e em leis mais recentes, inclusive em Códigos do século presente, percorreram, no entanto, longo caminho para essa sagração, em função de seguidos óbices que lhes foram antepostos ao longo dos tempos, de caráter ideológico, e que…

“Termo de consentimento livre e esclarecido”, assinado, por exemplo, quando se doa sangue. No caso da testemunha de Jeová, por exemplo, o médico pode decidir fazer a transfusão do sangue, pois é seu dever salvar a vida. De acordo com o Código de Ética médico, se o paciente se recusar a receber a transfusão, o médico pode buscar um tratamento alternativo, mas se houver riso de morte, ele deve promover a transfusão (mesmo contra a vontade do paciente) sob o risco de responder criminalmente…