Jurisprudencia De Nota Promissória

contrato. August 20th, 2015 Direito Empresarial II Letra de Câmbio e Nota Promissória Da Letra de Câmbio - Conceito: Ordem de pagamento do sacador para que o sacado pague ao tomador . - Se o sacado aceitar a ordem, torna-se principal devedor do tomador. A novidade da letra de câmbio é justamente essa possibilidade de dar um ordem para alguém pagar e esse alguém ficar responsável pela obrigação se acaso subscrever-se (assinar) na nota de câmbio [ no caso, a assinaura, serve como…

credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: você, na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. RESPOSTA: NESTE CASO, POR TRATAR-SE A NOTA PROMISSÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO…

título de alguém que não é nenhum dos personagens, é aval. CAIU UMA DIFERENÇA: Para a fiança sempre se exigiu a outorga conjugal. Para o aval, não. Com o novo Código Civil, o artigo 1647, III exige também a outorga, para a validade do aval. Mas a jurisprudência tem interpretado mais restritamente essa limitação do aval: - o aval será válido mesmo que não dada a outorga, mas o patrimônio só alcançará até a meação. Como na fiança, o avalista tem o direito de ação de regresso em face do…

integralmente o preço. 4. O preço, de ____________ reais (R$ _______), representado por três notas promissórias (nos termos da cláusula segunda do instrumento) foi integralmente quitado pelos Exeqüentes (Docs. 04 a 06). 5. Como prova da quitação são apresentadas cópias das três notas promissórias resgatadas, nos termos do art. 324 do Novo Código Civil brasileiro. 6. As mencionadas notas promissórias contêm, no verso, declaração da esposa do Executado acusando o recebimento das…

principal do título. O aceite não está enumerado no art. 1° da Lei Uniforme, e não constitui elemento essencial para a existência da letra. Decreto 57.663/66 - Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias LUG - Anexo I Art. 1º. A letra contém: 1. a palavra "letra" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; …

DOS FATOS Perante esse R. juízo, o ora Embargado, dizendo-se credor da importância original de R$17.500,00(Dezessete mil e quinhentos reais), representada pela Nota Promissória emitida pelo Embargante, requereu a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando também os acréscimos de correção monetária e juros e multa de 10% sobre o valor do débito a título de honorários Advocatícios. A Ação foi aforada em 05/08/2013, efetivando-se a…

e mil reais) em sua conta-corrente, com juros de 7% (sete por cento) ao mês, conforme contrato em anexo (doc. 02). Para que esse contrato de abertura de crédito fosse realizado, o REQUERENTE deixou como garantia uma nota promissória assinada em branco, sem nela terem sido lançados, na data de emissão, os demais elementos de formalização do valor do crédito, que permaneceram em aberto até esta data. É preciso enfatizar que o REQUERENTE…

créditos existentes tem seu regimento em leis próprias, a maioria decorrente das convenções internacionais das quais os Brasil é signatário 2. O que entende a jurisprudência quando o emitente do título de crédito mencionar qual o negócio jurídico subjacente? A abstração será descaracterizada? Justifique. A jurisprudência vem se posicionando contra o credor ao mencionar a causa subjacente, por não haver a necessidade da causa a quem devem sua origem nos títulos de créditos.…

ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITOS Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Anulação. Exceção. PréExecutividade. Embargos. Execução. 14. Cheque. Antecipação. Tutela. Ag. Conversão. Agravo Retido. 2. Cédula de crédito bancário. Penhora. Preferência. Credores. 15. Cheque. Beneficiária. Domicílio. Exterior. Cobrança. 3. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial

títulos executivos extrajudiciais "são os atos da vida privada aos quais a lei processual agrega tal eficácia e assim também são as inscrições de dívida ativa". São títulos executivos extrajudiciais, conforme o artigo 585 do CPC: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação…