Jurisprudencia De Erro De Tipo

contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Jurisprudência ação negatória de paternidade prazo para entrar com ação : Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse tipo de ação tem o objetivo de reverter a paternidade reconhecida…

Recursos No sentido jurídico recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com apenas uma

maior decorre de fenômenos da natureza, enquanto o caso fortuito seria decorrente da atuação humana. Por outro lado, há quem defenda justamente o contrário. Logo, diante de uma divergência doutrinária, importante buscarmos o posicionamento da jurisprudência, ou seja, o entendimento dos nossos juízes e tribunais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal não faz distinção entre caso fortuito e força maior, considerando ambas as causas como excludentes de responsabilidade do Estado.…

busca alcançar com a aplicação da pena. Apontam-se seis fundamentos da pena: b) Reparação: a pena serve como uma espécie de reparação para a vitima, que se sente justiçada quando vê que o sujeito que praticou um crime contra ela esta pagando por seu erro, é uma forma de recomposição do mal causado pelo criminoso, é uma recompensa social do dano causado pelo crime. c) Denuncia (Reprovação social): quando alguém pratica um crime, esse comportamento de praticar o crime é reprovado pelo…

2º BIMESTRE 2. JURISPRUDÊNCIA – É o conjunto de varias decisões sobre o mesmo assunto. a) Jurisdição e interpretação da norma jurídica; A jurisprudência representa a segunda fonte formal Estatal, produzida pelo poder judiciário. Cabe exclusivamente a esse poder exercer a jurisdição, que se traduz na aplicação da norma jurídica ao caso concreto de modo definitivo, pela qual, o juiz “diz o direito” (juris dictio) adequado à questão. Havendo uma decisão proferida na primeira…

pelo desenvolvimento do presente tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória. Nesta oportunidade faremos breve análise sobre esses principais aspectos pertinentes à rescisória, análise essa fiel ao texto legal e à interpretação dominante que lhe é dada por Doutrina e Jurisprudência. Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de…

CIVIL DO MÉDICO APLICANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EM FACE DA PRECARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA Gabrielle Nascimento dos Reis 1 RESUMO Nos dias atuais, a responsabilidade civil por erro médico vem se tornando uma das preocupações mais relevantes da comunidade jurídica. O erro médico surge como gerador de danos morais e materiais, criando um sentimento de insegurança nos profissionais da medicina frente à possibilidade de serem obrigados a indenizar pessoas por…

acumulavam as funções de cortar e pentear os cabelos, barbear, fazer curativos, operações cirúrgicas de menor importância que lhes proporcionaram grande habilidade manual passando a atuar na extração de dentes, pois os cirurgiões da época não faziam esse tipo de intervenção por desconhecimento ou por receio devido à utilização de técnicas rudimentares com instrumentos inadequados, falta de higiene com consequentes infecções e hemorragias, com alto risco de morte desses pacientes.…

PESQUISA 1 TEMA Menor Aprendiz 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Responsabilidade penal dos erros médicos causados. 3 FORMULAÇÃO DO (S) PROBLEMA (S) Qual a responsabilidade penal quando na arte da medicina ocorre o erro médico, por negligência, imprudência ou imperícia? O que caracteriza a responsabilidade penal médico? Como evitar o erro médico? 4 HIPÓTESE (S) Quando ocorrer o erro em decorrência da culpa, irá existir sempre uma penalidade para tal ato causado,…

fossem lesivos aos particulares assumiu sua maior notoriedade sob os regimes absolutistas. Baseava-se esta teoria na idéia de que não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei, lesar seus súditos, uma vez que o rei não cometia erros, tese consubstanciada na parêmia “the king can do no wrong”, conforme os ingleses, ou “le roi ne peut mal faire”, segundo os franceses. Os agentes públicos, como representantes do próprio rei, não poderiam portanto, ser…