Jurisdição E Competencia

atribuição de funções e divisão da competência de seus orgãos, singulares ou colegiados, A organizações judiciária que dá garantia constitucional ao acesso à Justiça. Por este motivo é necessário associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. Unidade e duplo grau de jurisdição. Argumentos contrários e…

procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de coisas…

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de…

JURISDIÇÃO: I - Conceito: É dever pertinente ao estado (JUIZ) de aplicar o direito ao caso concreto. 1.1 – Jurisdição típica: Poder Judiciário ou Justiça Ordinária; Ordinariamente, a prestação jurisdicional é feita pelos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário. Em regra, a Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes.…

4: Justiça do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho obs.dji.grau.5: Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF § 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Revogado pela EC-000.045-2004) obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho Art. 111-A - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros…

órgão exerce a jurisdição dentro de certos limites. As competências das Justiças Especiais (Eleitoral, do Trabalho e Militar) e da Justiça Federal estão estabelecidas na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. A Justiça Comum Estadual possui competência mais abrangente, pois engloba tudo que não é atribuição dos órgãos das demais justiças. Por esse motivo é considerada pela doutrina como justiça subsidiária. As competências dos Tribunais de Justiça (2º grau de jurisdição)…

Curso de Direito Teoria Geral do Processo 1. JURISDIÇÃO 1.1 ORIGEM DA JURISDIÇÃO A Autotutela Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, beneficiando, essencialmente, aqueles mais fortes fisicamente, que impunham aos mais fracos sua vontade. O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela? Arbitragem Facultativa Um…

1- Defina jurisdição Jurisdição é poder inerente ao Estado (estatal), condicionado a uma provocação (alguém exerce o seu direito de ação e procede-se a instauração do processo), que substitui as partes e de modo imparcial aplica o direito em relação a uma caso concreto (lide). 2- Defina ação Direito público subjetivo de pleitear a tutela jurisdicional (direito ao processo). 3- Defina exceção Para alguns autores a exceção estaria incluída na ação, é o direito de defesa oposta a…

DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Competência é: Diz respeito à competência de juiz. Competência, no sentido de poder, determinado juiz, atuar em determinada área (comarca); não tem nada a ver com capacidade intelectual. Pelo Aurélio, jurisdição quer dizer: "poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja em determinada área. Área dentro da qual se exerce este poder; vara. Alçada, competência."

no que se diz respeito a competência em matéria cível (critérios de repartição de competência); competência pode ser compreendida como o conjunto de atribuições ou limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer, de forma legítima, a função jurisdicional, sendo que tais limites são previamente estabelecidos pela Constituição e por normas infraconstitucionais. Portanto, competência indica o âmbito de atuação de cada órgão, tendo em vista que a Jurisdição (enquanto…