Jurisdição E Competencia

conteúdo efetivo). O direito material gera direitos e obrigações, mas não se efetiva sozinho por isso há uma relação de instrumentalidade(complementaridade) entre o direito processual e o direito material. "Processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. É instrumento de realização da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico". (Elpídio Donizetti) "Processo é o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação…

Aula 1 03/03/2013 PROCESSO PENAL II COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição: é a função estatal exercida com exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas de ordem jurídica a um caso concreto, com conseqüente solução do litígio. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO a) Juiz natural; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas. Art. 5º LIII,

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO ” LAURO DE FREITAS-BA 2014 ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO”. A atividade desenvolvida tem caráter avaliativo da disciplina Direito Processual do Trabalho do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídica – Unime. Docente: Prof.º Alan Sampaio LAURO DE FREITAS-BA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE COMPETÊNCIA E…

Competência penal da Justiça do Trabalho 1. Introdução Com a reforma pela qual passou o Poder Judiciário, de uma forma geral, a Justiça do Trabalho ganhou novos contornos que merecem aqui ser esposados. Antes da EC nº 24/99 o Judiciário Trabalhista era composto por um juiz togado e dois juízes classistas. Estes figuravam na lide como representantes do reclamante e da reclamada simultaneamente. O advento da emenda supracitada extinguiu a figura dos juízes classistas fazendo assim, com que

Trabalho de Direito Processual 1. Defina o que é Direito Constitucional Processual. -É o conjunto de normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se…

Tribunais Judiciais    Considerações gerais Jurisdição Divisão judiciária     Segundo a LOFTJ Segundo a LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13-01) (Lei n.º 52/2008, de 28-008) Categorias de tribunais judiciais Critérios determinantes de competência Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Supremo Tribunal de Justiça      Definição, sede e competência territorial Organização e funcionamento Competência em (i) via de recurso (regra) e (ii)…

Processual 1º) Quais os tipos de jurisdição? Explique cada espécie. A jurisdição segundo a doutrina, possui duas grandes espécies, quais sejam: a contenciosa e a voluntária. A doutrina tem apresentado a jurisdição contenciosa segundo uma classificação ou divisão assim delimitada: Jurisdição Comum e Jurisdição Especial. A jurisdição comum divide-se em civil e penal. incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. A Jurisdição Comum possui âmbito…

distribuído através de competências que ajudam a imprimir a eficiência e a agilidade na resolução dos conflitos. Dessa forma, o objeto de pesquisa desse artigo é a delimitação das competências da jurisdição trabalhista, tema amplo e complexo que merece uma atenção maior das partes de uma reclamação trabalhista e de seus patronos. O presente artigo tem como principal escopo esgotar todo o conteúdo acerca da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se as modalidades de competência…

A posição dos tribunais no sistema jurídico A posição dos tribunais no sistema jurídico Jurisdição, legislação e administração Escopo da Jurisdição Substitutividade da jurisdição Imutabilidade da jurisdição Princípios da jurisdição: Investidura Aderência ao território Indelegabilidade Inafastabilidade Quanto à matéria (de acordo com o fundamento da pretensão daquele que recorre ao órgão jurisdicional) Quanto à matéria (de acordo com o fundamento da pretensão daquele que…

Competência penal RAFAEL PORTELLA Aluno em Direito pela Universidade CRUZ ALTA– UNICRUZ RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência…