Jurisdição E Ação

imunidade de jurisdição civil e penal. Os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, peritos etc) das missões diplomáticas, quando oriundos do estado acreditante e recrutados in loco, gozam da mesma imunidade de jurisdição. Além disso, tais pessoas são invioláveis fisicamente e não podem ser obrigadas a depor como testemunhas. Gozam ainda do benefício da isenção fiscal. Aqui cabe esclarecer o que significa imunidade de jurisdição. Quando uma pessoa goza de imunidade…

1) PRINCÍPIOS - formulação, implicações, desdobramentos - há os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PROCESSUAL (Cap.4) e os PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO (Cap.11) -> prova passada!! PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ -> É um dos elementos do Princípio do Juiz Natural. O principio do Juiz Natural se volta contra o chamado Tribunal de Exceção, o juízo de exceção. É aquele Tribunal criado após o fato e dirigido especificamente para julgar e decidir sobre aquele fato…

seu Artigo 31, a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, [32]nos termos que seguem: "Artigo 31 1. O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) uma ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da Missão; b) uma ação sucessória na qual…

juiz e a legalidade e justiça das decisões. Vide (Arts. 93 IX da CF e 458 do CPC). 6-Princípio do duplo grau de jurisdição: Esse princípio prevê a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou de primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou de segundo grau. O referido princípio funda-se na possibilidade de a decisão de…

internacionais; a lei complementar; e a lei ordinária. 3) Como deve ser aplicada a lei processual no tempo e no espaço? No espaço se aplica o principio da territorialidade onde o juiz aplica o processo ou a lei processual do local onde exerce a jurisdição, ou seja, no edifício do fórum ou do tribunal competente para a causa, assim como aborda o artigo 176 do código de processo civil, “os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo.”

a astúcia. Essas circunstâncias geravam tal insatisfação entre os membros da coletividade que havia risco à sobrevivência desta. Foi só com o surgimento do Estado que se encontrou uma solução satisfatória para os conflitos. AUTOTUTELA E JURISDIÇÃO Foi a partir do momento em que os Estados se estabeleceram e ganharam força que a solução dos conflitos de interesses deixou de ser dada pela autotutela. Até então, eram as próprias partes envolvidas que solucionavam os…

estrutural: jurisdição, ação e processo. Jurisdição e competência. A ação. O processo e o procedimento. A relação jurídica processual. As partes e seus procuradores. Ampliação subjetiva. Assistência e demais espécies de intervenção de terceiros. Atos processuais. Prazos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. | CONTEÚDO PROGRAMATICO | UNIDADE I. Teoria Geral do Processo: conteúdo, natureza e objetivos; Sociedade e Direito. UNIDADE II. Da autotutela à jurisdição:…

que possa surgir uma sociedade sem direito, mas esta jamais prevalecerá sem este, uma vez que o objetivo do direito é o de prevenir o conflito para coordenar a ação das pessoas na sociedade para que essa possa permanecer. Choque de Ideias

relacionadas, a legislação e a jurisdição. Estabelecer diferença entre jurisdição e o tema central deste trabalho, uma vez que estão vinculadas, precisamos antever algumas atividades intrínsecas do Estado. Na legislação, o Estado estabelece as normas que, segundo a consciência dominante, devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades e obrigações. Na atividade jurídica consistente na jurisdição, cuida o Estado…

Estadual a competência é residual, de tal forma que será competentes para causas não afetas à justiça especial ou comum federal. Identificada a Justiça competente, há necessidade de identificar em qual foro territorial Nacional irá tramitar a ação, devem se atentar às regras de foro geral e foros especiais daí o critério territorial. Na localidade encontrada (comarca, circunscrição ou seção judiciária) (foro) é preciso identificar a vara civil com competência material específica,…