Jurisdição Conteudo Completo

PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO – 2011.1 Nome completo: __________________________________ Inscrição N.º:__________ ________________________________________________ Identidade N.º: __________________________ Órgão Expedidor:______ PROVA DISCURSIVA Data de aplicação: 27/03/2011 LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 01. Só abra este caderno de provas após ler todas as instruções e quando for autorizado pelos fiscais da sala. 02. Ao receber este caderno, confira…

acerca do poder geral de curatela, ao possibilitar ao juiz a determinação de “providências para acautelar o interesse das partes” em hipóteses específicas, no artigo 675. Entretanto não se reconhecia, por exemplo, a condição de a parte provocar a jurisdição, em caráter antecipatório, mas somente a partir da preexistente pendência de outro processo. O Código de Processo Civil de 1973 veio para dirimir as dúvidas que existiam na época acerca do poder cautelar atribuído ao juiz. O advento…

Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo). Anhanguera Educacional 2015 Na carta das nações unidas estão presente no art. 2° os seguintes direitos citados Accioly: liberdade, isto é os estados são livres para decidirem em suas relações internacionais, Igualdade, todos são iguais e

Jurisdição A Jurisdição é de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Já dissemos que a jurisdição é uma função do Estado e seu monopólio. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como

ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. É que, ao invés de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo uma delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida 4-Mediação: É a conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e, até mesmo,…

bastante rara de acontecer. Contudo, a relevância da questão jurídica trazida com a PEC 33/11, além de permitir, exige daqueles que fazem parte dessa grande engrenagem que faz funcionar o sistema jurídico uma reflexão mais detida a respeito de seu conteúdo, e isso mesmo a despeito de não vir ela, a tal PEC 33/11, a ser promulgada. A PEC 33/11 pretende alterar os artigos 97, 103-A e 102 e seus parágrafos, na ordem fornecida pela redação original. Com relação ao artigo 97, a proposta é de…

A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade Gilmar Mendes• • I. Introdução Liberdade e igualdade constituem os valores sobre os quais está fundado o Estado constitucional. A história do constitucionalismo se confunde com a história da afirmação desses dois fundamentos da ordem jurídica. Não há como negar, portanto, a simbiose existente entre liberdade e igualdade e o Estado democrático de direito. Isso é algo que a ninguém soa…

contra o autor, ao passo de somente se defender. Veja que no novo processo civil, existirá apenas o pedido contraposto. O procedimento ordinário tem características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; – Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Segundo Pontes de Miranda: “Em razão dessa subsidiariedade o procedimento ordinário…

e do positivismo do direito, a relação de direito e política se modificara substancialmente. O direito tornara-se factível e podia ser instituído como instrumento para fins políticos. A política passou a se situar acima do direito e lhe conferia conteúdo e validade. No entanto, o direito estabelecido politicamente não trazia nenhuma garantia de exatidão em si. Logo, surgiu a nova tentativa de ligar a legislação novamente a princípios superiores. A política passou a ser vinculada ao…

do direito positivo. Inclusive, alguns dos princípios gerais possuem aplicação diversa no campo do processo civil e do processo penal, apresentando, às vezes, feições ambivalentes. Um tipo de caráter considerado inseparável do órgão da jurisdição é, justamente, o da imparcialidade, visto que o juiz coloca-se entre as partes e acima delas. Para que a relação processual se instaure validamente, a imparcialidade do juiz é pressuposto, nesse sentido é que se diz que o órgão…