Jurisdição Constitucional

os conflitos. Como formas parciais de resolução dos conflitos têm então a Autotutela ou Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 4) Diferencie arbitragem, mediação e conciliação. A solução através do Poder Judiciário (jurisdição estatal) decorre da atribuição sistemática do Estado, que deve dizer o direito e, principalmente, impor a solução do conflito.Por outro lado, a arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos, desde que…

PROCESSO DE C DO TRABALHO– Ariane 1º BIMESTRE LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Direito Processual do Trabalho, Ed. LTL – 2013. Órgãos da Justiça do Trabalho, Jurisdição e competência, as ações do trabalho, resposta do réu, exceções de incompetência, audiência trabalhista. O processo do trabalho é célere – celeridade processual; Provas – testemunhal, processual. Evolução histórica do Direito Processual do Trabalho. Acesso a justiça – instrumento de efetivação do direito…

pretensões de interesses aos bens de tutela que é chamado a compor”. A questão que prontamente surge é de indagar até que ponto o juiz pode ser imparcial, até que ponto pode ser desinteressado? O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão de jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função jurisdicional. PALAVRA CHAVE: Imparcialidade. Pressuposto de validade. Garantias. Neutralidade. 1. INTRODUÇÃO O…

TGP (Processo) CAPÍTULO III – DA JURISDIÇÃO 1. Definição (conceito): é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. OBS: só há processo dentro do Poder Judiciário (Estado), órgão da Administração Pública autorizado a exercer a jurisdição, conforme a competência de cada membro. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização…

de recursos é apontado por muitos como o grande responsável pela crise da Justiça brasileira, conforme se manifestou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição que deu origem à Emenda Constitucional nº 45/2004. Desde 1995, sucessivas leis de reforma, a cuja elaboração se dedicaram ilustres juristas, na ânsia de debelar os males decorrentes do aumento do volume de recursos, agravaram ainda mais os defeitos do sistema,…

redação acima citada da EC n. 66/2010. Isso significa que desaparecerá, em consequência, a separação prévia como requisito do divórcio. Afinal, deve ser interpretada a finalidade da norma, que é a facilitação do divórcio.” 4. Sendo assim normas constitucionais de eficácia plena não precisam de complemento legislativo, ou seja, subtende-se que não há necessidade de normas que complementem o seu resultado, tendo aplicação imediata. 5. Mais que isso, a ementa da emenda em tela dispõe:…

universal, que se torna possível através do aprimoramento do serviço jurisdicional prestado através do processo. 3.3 O processualista moderno do regime democrático de direito admite que o processo deva ser discutido a partir da ordem constitucional trazendo valores consagrados como a liberdade, igualdade e participação que são manifestações do valor justiça. Assim, temos o sistema processual à ordem social, econômica e política representada pela Constituição e leis ordinárias,…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2012 Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção…

JURISDIÇÃO CONCEITO: Jurisdição é o poder atribuído constitucionalmente ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Via de regra, a jurisdição é exclusiva dos integrantes do poder judiciário, entretanto a Constituição Federal confere ao Senado Federal, como exceção, o poder de processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, o Advogado-Geral da…

motivos determinantes O Brasil assiste hoje a um conjunto auspicioso e vertiginoso de modificações do controle de constitucionalidade que culmina na valorização da jurisdição constitucional concentrada. De fato, a partir da Constituição de 1988, percebe-se uma autêntica tendência de hipertrofia e alargamento da jurisdição constitucional concentrada, em um contexto que se procura, em nome da segurança jurídica do sistema, conferir maior prestígio a esse modelo em detrimento do controle…