Jurisdição Constitucional

jurídicas são regras gerais (para todos) e abstratas (não é casuística), referentes a inúmeras áreas do direito (penal, civil, constitucional, trabalhista, comercial, tributário etc). Resumindo, aplicação coercitiva do direito consiste em enquadrar o caso concreto numa norma jurídica que o regule. Norma jurídica (lato sensu = sentido amplo): constituição, emendas constitucionais, leis, regulamento, medida provisória, circulares, portaria, costumes e etc. Norma jurídica (regra de…

JURISDIÇÂO: NOVO: “Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) O conceito de ‘crime organizado’ é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos…

INTERLOCUTÓRIAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Por Johnny Soares de Oliveira Antes de atingirmos a abordagem pretendida, necessário se faz conceituar o Estado Democrático de Direito, que é resultado de um processo histórico constitucional. Dispensando a conceituação do Estado Liberal e do Estado Social de Direito, devemos pontuar a observação de José Afonso da Silva: A configuração do Estado Democrático de Direito não significa unir formalmente os…

Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado Síntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes…

legal), adequando-o aos patamares de importância a que foram galgados os Tribunais de Contas Brasileiros - sobretudo em face do novo regime constitucional federativo - e, por reflexão, assegurando o respeito e eficácia de suas decisões. O Poder Constituinte já realizou a sua parte, alargando as funções dos Tribunais de Contas e, elegeu, a nível constitucional, a presunção juris tantum de validade de suas deliberações, ao consignar no § 3º, do art. 71, que as decisões que imputarem…

Resumo Teoria Geral do Processo: Direito Processual Constitucional: é o conjunto de preceitos destinados a regular o exercício da jurisdição constitucional, ou seja, a aplicação jurisdicional das normas da Constituição" Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. É o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria

O trabalho que será apresentado a seguir irá explicar dois princípios importantes da Jurisdição do Estado e sua força no cenário Jurídico Brasileiro, o princípio da INDELEGABILIDADE e o princípio da INEVITABILIDADE. Porém, antes de começar a explicar e exemplificar esses princípios, iremos definir em um breve resumo o que é Jurisdição. 1) O QUE É JURISDIÇÃO? O nome jurisdição vem do latim JURIS (Direito) e DICERE (Dizer), que de fato significa o poder que o Estado detém para a…

causas para a morosidade da Justiça Brasileira, sendo uma das principais, o crescimento da demanda pelos serviços judiciais devido à conscientização da população acerca de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 facilitou o acesso à jurisdição, o que gerou uma imensa onda de novas demandas, sem que houvesse o consequente aparelhamento dos órgãos jurisdicionais, de modo que os serviços administrativos de apoio aos juízes tornaram-se deficientes, e, consequentemente, a…

Definição Conflituosidade Contenciosidade Processo e a Lide Jurisdição Relação jurídica processual Competência Partes Representação Processual Juiz, auxiliares, serventuários MP Litisconsórcio Intervenção de Terceiros 26/02/2013  Componente Histórico o Autonomia Epistemológica  Século XIX Oskar Von Büllow  Devido processo legal CF. Art. 5º, inciso LIV  Inafastabilidade e Efetividade Inafastabilidade da jurisdição e efetividade da tutela. CF. 5º, inciso…

Poder Judiciário constitui um dos três poderes, juntamente com o Legislativo e o Executivo, desde 1988, e é composto por ministros, desembargadores e juízes, com a função de julgar, conforme leis criadas pelo Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. O Poder Legislativo elabora as leis, o Poder Executivo executa e o Poder Judiciário julga quaisquer conflitos que possam surgir no País, julgando de maneira justa cada situação, decidindo quem tem a razão e se haverá ou…