Jurisdição Constitucional Conceito

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: NOÇÕES GERAIS 1) I - Conceito de Jurisdição: É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo litígios. Nas palavras de Rogerio Lauria Tucci “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais -, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva…

ponderação, como metodologia judicial de definição e aplicação de princípios fundamentais, não pode ser compreendida deslocada do contexto da evolução do papel do direito constitucional como instrumento efetivo de ordenação da sociedade. Não se apreciará o valor da Constituição, dos direitos fundamentais e da jurisdição constitucional, sem que se fixe a função do próprio Poder Público, como ente temporal, criado em virtude de necessidades práticas, orientado pelo propósito da proteção…

jurídico. As fontes formais principais do Direito tributário positivo estão elencadas no art. 59 da CRFB/88. Inclui-se nesse rol de forma implícita o próprio texto constitucional originário, embora esteja em um patamar superior tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição perante o ordenamento jurídico, bem como da rigidez constitucional. Assim, tendo como premissa válida que a reserva legal é um dos princípios estruturantes do Estado fiscal de direito, a exação somente será…

com a instituição de um processo constitucional.O processo constitucional, entendido como um processo assentado primordialmente na Constituição Federal e nas normas que lhe sejam compatível, desenvolvido em contraditório entre as partes, mediante a instauração de um discurso racional entre os sujeitos envolvidos, trata-se de um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do homem.Eis a dimensão do que se trata o processo constitucional, objeto de compreensão pelo presente trabalho:…

10/02 MATÉRIA Efetivação Constitucional -> Jurisdição constitucional das liberdades Neoconstitucionalismo -> busca a efetividade dos direitos e garantias -> Direito Processual Constitucional -> 3 espécies: Controle da constitucionalidade, controle das liberdades públicas (remédios constitucionais) e Jurisdição constitucional política (defesa da cidadania -> ação civil pública e ação popular). Constituição Conceito: é a regra fundamental do Estado que estrutura o…

As idéias de Peter Häberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiro INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO Inocêncio Mártires Coelho é Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Brasília a. 35 n. 137 jan./mar. 1998 Dois fatos da maior importância para o aprimoramento do modelo brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade das leis acabaram de acontecer no País. Referimo-nos à publicação da obra de Peter Häberle, A…

TGP É um estudo de três partes: jurisdição, ação, processo (trilogia estrutural do processo). 2) Lide: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo.” – Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer…

dois métodos de controle se tornaram uma tendência mundial. Muitos autores vêem o crescimento dos Tribunais Constitucionais, pelo mundo, como forma de aceleração da Democracia e do Estado Democrático de Direito. Esse é o entendimento de José Alfredo de Oliveira Baracho. Porém não se pode concordar com o constitucionalista, tendo em vista que só a existência dos Tribunais Constitucionais não acelera em nada o Estado de Direito e a Democracia. 5 – Como o autor caracteriza a expansão do…

Direito, as conquistas do Estado Liberal e Social são requisitos, pressupostos, para a construção de um direito legítimo. Fundamento de legitimidade: participação dialógica dos destinatários (desde que os direitos da 1ª e 2ª gerações sejam mantidos). CONCEITOS INICIAIS Técnica: fazer ordenado – adequação dos meios aos fins para obtenção de resultados úteis. Ciência: saber ordenado, sistematizado – atividade produtora de esclarecimento. Ex: O cientista busca fornecer conteúdos…

formulada em 1925. Pressupõe também a pesquisa explicações sobre a Teoria Constitucionalista, do processo, abordando acerca da importância dos princípios constitucionais: ampla defesa, isonomia e contraditório, reserva legal, dentre outros. A Teoria do Processo como Instituição Jurídica, formulada por Guasp, será estudada através do conceito de instituição. Por ultimo, abordaremos a Teoria do Processo como Procedimento realizado em Contraditório, de Elio Fazzalari e a Teoria…