Jurisdição E Ação

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL - É o ramo do Direito que possui as regras, princípios e procedimentos que tratam a jurisdição, ou seja, que regulam a aplicação do Direito no caso concreto. DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL - A jurisdição é una (única), portanto o Direito Processual também. Ele decorre de princípios e garantias constitucionais.Ramos do DP: Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, que têm regulamentação unitária e específica. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL…

Jurisdição voluntária ( artigos 1º e 1.103 a 1.210 do CPC): 1- É visada a constituição de situações jurídicas novas. 2- Não existe uma lide, ou seja, não há conflito de interesses entre duas pessoas, mas apenas um negócio jurídico, com a efetiva presença do juiz. 3- Não existe uma sentença, mas um pronunciamento judicial de administração de interesse privado com relevante repercussão pública. 4- Nessa jurisdição não é conveniente falar em partes, mas interessados, pois essa…

iniciais, visando os primeiros passos e conhecimentos da formação do Processo no âmbito jurídico, agregando valores e termologia ao conhecimento técnico/acadêmico. Questionário: 1. Qual Conceito de Jurisdição? É o poder do Estado para aplicar em um caso concreto o Direito. Tem como objetivo a solução de conflitos, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Quais os meios de solução de conflito? Os meios de solução…

08/02/2012 – Revisão de TGP Jurisdição: passa pelo trinômio, poder, função e atividade. Poder, pois o Estado só consegue fazer cumprir a sua decisão se tiver poder para impô-la. Atividade porque a jurisdição se exerce através de uma série de atos interligados e interdependentes, a solução do conflito passa por uma série de atos, ou seja, uma atividade. Função porque a jurisdição é função do Estado, ao lado da função legislativa e administrativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de…

TRABALHO APRESENTADO DE T.G.P JOANDERSON G. ALMEIDA 5º PERIODO DIREITO SEGUNDA PARTE: JURISDIÇÃO CAPÍTULO 11: JURISDIÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 60. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Da jurisdição podemos dizer que é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito…

ou pasta do professor. Estaria constatada a veracidade do referido pedido. Sem ter mais nada a dizer, o caso NÃO foi resolvido. Título Ação civil ex delicto Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 10 Tema Ação civil ex delicto Objetivos Objetiva o conhecimento da ação indenizatória decorrente do ilícito penal. Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc.…

de editais - Polícia Militar, nos casos de resistência aos oficiais de justiça Organização Judiciária Normas: - De atuação da Justiça: Disciplinam o exercício da jurisdição, da ação, dita as formas de procedimento. - De organização da Justiça: Estabelece normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. São órgãos do Poder Judiciário: 1. STF – matéria inconstitucional Onze ministros; Com + de 35 e – de 65 anos; Notável saber jurídico; Reputação…

pessoa e um bem “ . O ser humano encontra nos bens algo para atender suas necessidades “bens da vida, todas as coisas ou situações que de algum modo possam ser objeto de aspirações e direitos”. O homem começa a conviver em grupo, sua liberdade de ação passa a ser limitada, pois os demais também são dotados de interesses , os bens existentes são insuficientes para atender e desse contraste entre infinidade e escassez de bens é muito comum que uma pessoa se oponha a pretensão da outra…

03 INTRODUÇÃO A jurisdição na questão do direito, foi implementada ao poder judiciário, o qual o estado tem o poder de dizer o direito, sendo uma ferramenta para as soluções dos conflitos de interesses que não foram resolvidos nas vias de soluções diretas. O Estado junto com a jurisdição tem um dever então de resolver esses conflitos substituindo as partes para que se possa dar a cada um o que é seu

partes. JURISDIÇAO- a decisão é tomada por um terceiro designado pelo Estado. CONTEUDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO A doutrina tradicional desenvolvida pelos processualistas emprega o conceito de processo para designar os atos que desenvolvidos no âmbito do judiciário excluindo atividades administrativas e dos particulares. Assim o conteúdo tradicional ..... a processo jurisdicional e sua trilogia estrutural : jurisdição, ação e processo. 07-02-2013 TEORIA GERAL DO PROCESSO –…