Jurisdição Competencia Internacional

| |2011-1 | 1 3-4 Jurisdição e competência. 14.fev ▪ Jurisdição e competência ▪ THEODORO JUNIOR, Humberto. Direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro : Forense. ▪ GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, vol. 1 : teoria geral e processo

programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional:…

RESUMO PROCESSO CIVIL I AULA DIA 07/08/2012 REVISÃO E NOÇÕES GERAIS DE PROCESSO: 1) AUTOTUTELA X JURISDIÇÃO:  AUTOTUTELA: Na autotutela o interessado com os próprios recursos advém de seus direitos.  JURISDIÇÃO: o estado intervém em prol dos meus interesses. PERGUNTAS: • TODOS OS CONFLITOS SÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE JURISDIÇÃO?? Não, pois os indivíduos estão livres para resolverem de forma licitas os conflitos existentes entre si. • LIDE?? É uma pretensão resistida, onde o…

grau de gravidade quanto ao crime e a expectativa de julgamento justo e de proporcionalidade da pena. Os crimes passíveis de extradição são os crimes comuns. Igualmente, é necessário que tais crimes tenham um mínimo de gravidade, que se sujeitem à jurisdição do Estado requerente, bem como que não estejam com a punibilidade extinta pelo decurso do tempo. 2 - Explique deportação. A deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um…

Jurisdição e Competência Art. 650 a 653, CLT Art. 114, CF Prof.: Vanessa Rocha 1 JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA  “É o poder que o juiz tem de dizer o direito por intermédio do poder estatal que lhe é conferido”. (SPM)  É a delimitação ao exercício da jurisdição. É por ela que se limita e se distribui a competência dos juízes. 1) Contenciosa (processo)  2) Voluntária (procedimento) Todo juiz é investido de jurisdição, mas somente alguns terão competência para julgar uma causa ou outra.

Penal Conceito de Jurisdição Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição…

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: "Competência originária dos tribunais e duplo grau de jurisdição. Toda vez que a Constituição prescreveu para determinada causa a competência originária de um tribunal, de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II,a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu. Em tais hipóteses, o recurso ordinário contra decisões de

decreto nº 763, de 1890, revogou em alguns pontos as Ordenações e as leis processuais federais e estaduais, a matéria de competência. A ação rescisória sempre sofreu alterações, mas sua essência não foi deturpada. Na República, houve alterações quanto à competência e sobre pressupostos objetivos da ação rescisória. Houve uma tolerância diante das invasões da competência legislativa dos Estados, por parte do legislador e da justiça federal. Posteriormente, a jurisprudência firmou…

Competência é a determinação do poder jurisdicional, fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição. Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Fernando Capez traz na doutrina três aspectos diferentes: “ratione materiae”, que é estabelecida em razão da natureza do crime praticado; “ratione personae”, que é que acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e “ratione loci” que é de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime,

PUC/MINAS/BETIM VIVIANE ALVES BATISTA TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO BETIM 2015 TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 – Explique: a) O Estado enquanto sujeito de Direito Internacional Público. O Estado é um tipo de pessoa jurídica reconhecida pelo Direito Internacional. Todavia, uma vez que existem outros tipos de pessoas jurídicas reconhecidas como tais, a posse da personalidade jurídica não é em si, uma característica suficiente que marque a qualidade…