Juntas Comerciais E Suas Atribuições

Segundo Fabio Coelho, os empresários estão sujeitos, em termos gerias às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar inicio à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contábeis periódicas.1 São essas obrigações de natureza formal, contudo, desobedecê-la gera consequência sérias, em alguns casos até mesmo penais. A razão de ser dessas regras, que o direito exige dos empresários , faz referencia a própria

Nacional de Atividade Econômica. CFM – Cadastro Fiscal Municipal RFB – Receita Federal do Brasil CICAD – Comprovante de inscrição estadual. INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social Passos para abertura de empresa (foco em empresa comercial, LTDA): 1. Consulta Previa na Prefeitura Consulta inicial às entidades envolvidas no processo de registro de empresa para verificar se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição da empresa no endereço…

DIREITO EMPRESARIAL 1)Código Comercial de 1850 e Código Civil de 2002 O primeiro conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de princípios gerais definidos, foi o Código Comercial de 1850. Para o Ccom de 1850 “comerciante é aquele que exercia a mercancia de forma habitual, como sua profissão”. Já com a edição do CC. 2002, as obsoletas noções de comerciantes e de atos de comércio, foram substituídas pelos conceitos de empresário e de empresa.…

nas figuras atuantes do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e as Juntas Comerciais, sendo que estas últimas carregam função especial da execução do registro, proporcionando à garantia, a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia aos atos jurídicos das sociedades empresarias, bem como ainda a matrícula e cancelamento dos agentes auxiliares do comércio. Lembrando que as juntas comerciais não precisam ser vistas apenas como órgão de execução de registro, ao…

JUNTA COMERCIAL E SUAS DISPOSIÇÕES Ediane Marangon¹ Fabrício Devenz Lorena Camaño Rafael Consoni Venicius Sartori Resumo: O artigo visa descrever a evolução, conceituação, função e estrutura da Junta Comercial. Sendo resultado de uma pesquisa de campo e revisões bibliográficas. É de natureza explicativa, onde iremos apresentar a empresa escolhida e a pesquisa realizada para compreendermos melhor o assunto. A pesquisa será feita através de questionário enviado ao responsável da

ou do titular * IPTU da sede da empresa do ano vigente: 3 cópias autenticas (frente e verso) * Contrato de locação comercial: 1 cópia autenticada (deve-se observar se o nome constante no IPTU é o mesmo do contrato de locação. PROCEDIMENTOS Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à…

através de uma autorização que se chama alvará. 4 - Quais os órgãos de registro de empresa no âmbito estadual e federal e quais as suas competências. No âmbito estadual, o órgão de registro da empresa é a Junta Comercial, órgão que cabe a execução do registro de empresa, além de outras atribuições legalmente estabelecidas: Assentamento dos usos e práticas mercantis. Habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes. Expedição da carteira de exercício profissional do…

RESENHA DO LIVRO “CURSO DE DIREITO COMERCIAL” – DIREITO DE EMPRESA –CAPITULO 4: “O EMPRESÁRIO” DE FÁBIO ULHOA COELHO A sociedade empresária – e não sociedade empresarial – é admitida pelo Direito Comercial em cinco modalidades, das quais o autor destaca 2: a Sociedade por quotas de responsabilidade e a Sociedade Anônima. Dispõe que enquanto a primeira é constituída por atividade econômica de pequeno porte mediante contrato social e cuja participação societária se dá por quota, a…

DIREITO COMERCIAL Comerciante; Atos de Comércio; Teoria da Empresa; Quem pode comerciar; Agentes auxiliares do comércio; Estrutura da Junta; Ação Renovatória Comerciante: é aquele que pratica relações onerosas, comerciais, como meio de subsistêncual, habitalmente. Pratica atos de comércio de forma habitual e com objetivo de lucro. - pode ser pessoa física (chamado de “comerciante individual”) ou jurídica (“sociedade comercial”) - a regular inscrição no Registro da Empresa não é…

Origem do direito comercial, deste os libanês já exista o comercial, porem não existia normas. Corporações de ofício: Pessoas reuniam, formavam corporações, nomeavam cônsules que resolviam os problemas baseados no costumes da época, porque não existia lei, consuetudinário. Era privilêgio da Burguesia, porque os burgueses que formavam as corporações de ofício. Para se exercer uma atividade tinha que se filiar a uma corporação de ofício. Com o tempo estas corporações foram ganhando privilegio do