Juntas Comerciais E Suas Atribuições

Bimestre 2012 _________________________________________________________________________________ 1. Quais são as atribuições do Departamento Nacional do Registro Comercial (DNRC)? a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa. b) Expedir as normas e instruções necessárias, dirigidas às J.Cs de todo o País. c) Orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade na execução do registro de empresa. d) Promover ou providenciar medidas…

1. Introdução Junta Comercial é uma entidade administrativa indireta que tem por finalidade o registro de atividades ligadas as sociedades empresariais. Existe uma Junta Comercial em cada estado do país, sendo cada uma responsável pelas atividades comerciais de seu território. A finalidade das Juntas Comerciais é o registro das empresas para que estas se tornem “oficiais” e legalizadas, podendo assim exercer sua função de forma licita e dentro das leis do estado. Tal ligação é feita através do

DIREITO COMERCIAL Conceito econômico de comércio - O direito comercial não é apenas o direito do comércio e dos comerciantes e seu conceito econômico não se ajusta exatamente ao seu conceito jurídico. - O comércio: * Como fato social e econômico é uma atividade humana que circula a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade * Os indivíduos são impossibilitados de saciarem todas as suas necessidades, por essa razão, aproximam-se uns dos outros para trocarem…

Código Civil: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Trata-se dos registros da empresa perante a Sociedade Civil, pode ser obtido nas juntas comerciais das unidades federativas (Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994). Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Compreende-se como…

profissionais contratem auxiliares, não estarão exercendo atividade empresarial. No entanto, se essas profissões constituírem elementos de empresa serão consideradas atividades empresariais e não mais civis. C) PROFISSIONAIS RURAIS NÃO REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL: A atividade rural no Brasil, regra geral, é explorada, principalmente, de duas formas distintas: pelos titulares de grandes negócios rurais (agroindústria ou agronegócio) e pela família que explora uma agricultura de…

estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; * tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;b) pessoa física residente e domiciliada no exterior: * procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação; * tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro;c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação…

Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger. Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes. Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define

Valdemar Pires é um dos sócios da sociedade Metalúrgica Campo Belo Limitada e foi nomeado administrador no contrato social. Suas atribuições estão limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial. No mês passado, um credor, alegando excesso de Valdemar nas suas funções de administrador prevista no contrato social, aciona judicialmente a sociedade como responsável pelos danos causados a ele por conduta excessiva do administrador. Com base nas normas do direito societário, diga se…

DIREITO EMPRESARIAL – RESUMO P1 (Manual de Direito Comercial – Coelho, Fábio Ulhoa. 2013) Capítulo 1 Atividade do empresário: articular os fatores de produção que são QUATRO: 1) Capital, 2) Mão de obra 3) Insumo 4) Tecnologia Estruturar a produção ou circulação de bens ou serviços significa reunir os recursos financeiros (capital), humanos (mão de obra), materiais (insumo) e tecnológicos que viabilizem oferece-los ao mercado consumidor com preços e qualidade competitivos. No início do

EMPRESARIAL Direito Comercial apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina de Direito Empresarial, no Curso de Tecnólogo em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera – Uniderp, turma 2º Semestre, sob a orientação da Profª presencial Valéria Klein e tutora à distância Cristiane Mattione e Profº Luiz Manuel Palmeira RIO VERDE DE MATO GROSSO- MS 22 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Introdução 8 2 Direito empresárial e comercial 9 2.1 evolução do direito comercial 10 …