Juntas Comerciais E Suas Atribuições

aduaneiros; D) Os cônsules, quando remunerados; E) Os falidos, enquanto não reabilitados; F) Estrangeiros não residentes no país. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS: a) Registrar-se na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) Manter escrituração regular de seus negócios; c) Levantar demonstrações contábeis periódicas. MOTIVO: Controle da atividade para proteção dos interesses dos…

Social da Sociedade limitada................................................................... Introdução O presente trabalho tem por objetivo definir as características do empresário e suas atribuições, bem como a criação de uma empresa e seus requisitos necessários, desde o contrato social a escolha da Razão social. Definição a) Profissionalmente: necessita que haja…

bens ou serviços. Exercício profissional de certa atividade é associado na doutrina, a considerações de três ordens: habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações. A teoria da empresa não suprimiu a dicotomia entre o regime civil e o comercial. Assim, de acordo com o CC/02, continuam excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, impetrar concordata, nem falir. São quatro hipóteses…

fazer a consulta da viabilidade via REGIN ( sistema integrado de cadastro ) que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal, logo em seguida se a resposta do REGIN for positiva em todos os orgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), seu próximo passo será elaborar um contrato social e resistrá-lo na junta comecial da paraíba logo em seguida dando entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada…

Sobre a Jucesp A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) mantém a essência de seu trabalho desde quando foi criada pelo Decreto 596, de 19 de julho de 1890, até os dias atuais: é o orgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e

das causas mercantis e o registro da matrícula, conforme o disposto no art. 4º do Código Comercial. O art. 11 também dispunha que “haverá nas Secretarias dos Tribunais do Comércio um registro público do comércio, no qual, em livros competentes, rubricados pelo presidente do Tribunal, se inscreverá a matrícula dos comerciantes (Cód. Com., art. 4º), e todos os papéis que, segundo as disposições do Código Comercial, nele devam ser registrados (Cód. Com., art. 10, nº 2)”. Registro…

características dos adminsitrares e formas de nomeação. Identificar poderes, atribuições e responsabilidades do administrador da sociedade limitada. Conceituar Conselho Fiscal. Estrutura do Conteúdo 4.Da administração. 4.1Conceito. Natureza Jurídica. 4.2 Qualificação do Agente 4.2.1 Administrador sócio 4.2.2 Administrador não sócio 4.3 Formas de nomeação do Administrador. 4.4 Poderes. Atribuições 4.5 Responsabilidade. 4.5.1Teoria dos…

requisita apenas técnica e capital, há todo um sistema legal a ser adotado, que é a parte burocrática fundamental para a abertura formal do empreendimento. De modo geral para abrir uma empresa são necessários os seguintes passos: Registro na Junta Comercial – o nascimento; Registro na Receita Federal do Brasil – CNPJ; Registro na Prefeitura – alvará de funcionamento e ISSQN; Registro na Secretaria Estadual da Fazenda – Inscrição Estadual. O contrato Social – Analogamente…

sobrenome indica a origem genealógica ou família à qual ele pertence. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO, etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco. Recomenda-se que seja requerida à Junta Comercial pesquisa sobre a existência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a também evitar que o processo caia em exigência. Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido…

registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). 2- Renato C. Borges 3- N ,pois já tem já tem com o mesmo nome 4- “nenhum estabelecimento…