Juntas Comerciais E Suas Atribuições

Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 74/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 02 de abril de 2014, e considerando: - a…

GOVERNO DO ESTADO Procuradoria Geral do Estado Centro de Estudos PROCESSO N.º 347039/01 - PGE ASSUNTO: Consulta/nomeação de Procurador Jurídico/cargo comissionado INTERESSADO: Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte EMENTA: Junta Comercial do Estado, instituição autárquica. Procurador Jurídico. Caracterização legal como cargo comissionado. Existência de vínculo efetivo dos anteriores ocupantes com a Administração Estadual, mediante efetivação…

comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as empresas? O nosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a…

regras de direito canônico. C.2) Pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações (Código Civil); as sociedades mercantis (Código Comercial e legislação especial) e os partidos políticos (Lei federal 9.096, de 19/9/1995).de direito privado (artigo 44 do CC/02)) organizações religiosas; e, partidos políticos, estes regidos pela Lei nº 9.096/95, sendo registrados perante o…

conteúdo nutricional, indicando que o consumo de alimentos fora do domicílio deve ser considerado nas ações de saúde pública voltadas para a melhoria da alimentação dos brasileiros. O nutricionista da área de alimentação coletiva tem como atribuições o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição. A atuação do Nutricionista nessa área é bastante amplo, como : UAN, Restaurantes, Hospitais, Refeições Transportadas, Produção de…

SLIDE 1Conceito de direito comercial Conjunto de regras jurídicas relativas à atividade do homem (trabalho). Aplicado à produção, apropriação, circulação e ao consumo das riquezas. Características do direito comercial Informalismo – não solene Onerosidade – sempre econômicoObjeto do direito comercial O Direito Comercial está relacionado ao tratamento jurídico da atividade empresarial, que, por sua vez, está ligada às articulações dos fatores de produção; e à estruturação da…

TRABALHO LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL TEMAS: 1º : Concorrência desleal 2º: Atribuições das Juntas comerciais 3º: Proteção de Ordem econômica da concorrência Repsol processa Chevron por 'concorrência desleal' Acusação foi apresentada depois que a petroleira norte-americana chegou a um acordo com a ex-filial YPF para explorar a jazida de Vaca Muerta Refinaria de petróleo da Repsol YPF na Espanha (Bloomberg) A petroleira espanhola Repsol abriu um processo em um juizado de Madri…

nascido em 31/08/1966, resolvem por este instrumento particular de contrato social, constituir uma sociedade simples por quotas de responsabilidade limitada conforme as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome comercial de “ALT TAB MANUTENÇÃO EM PRODUTOS DE INFORMÁTICA Ltda.”, com sua sede e foro na Cidade Rural, estado do Paraná, sito a Rua Joaquim Távora, 1000, Jardim da Poesia, CPE 86000-000. CLÁUSULA SEGUNDA: O objeto social da empresa será de:…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 02 DE AGOSTO DE 2001 Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o da Lei no 8.934, de l8 de novembro de l994, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis; e…

atividade é considerada autônoma em relação ao sujeito de direito, não estando, por isso, sujeita À sua disciplina hierárquica. São os corretores, os leiloeiros, despachantes aduaneiros, os tradutores, os interpretes, os trapicheiros e os representantes comerciais. O corretor é aquela pessoa física ou jurídica, que tem por ocupação profissional a aproximação das partes interessadas em realizar um determinado negócio, mediante pagamento, denominado corretagem. É, portanto, o mediador ou…