Trabalho Direito

Trabalho de Direito Empresarial
1 - Disserte quanto a função social da empresa e a preservação da atividade econômica. Fundamente com base Constituição Federal e legislação ordinária.
A função social da empresa, visa a ideia de que não se deve somente preocupar-se com o lucro, mas também com o impacto que as suas decisões têm, perante a sociedade, buscando sempre a realização social para o empresário e para demais colaboradores, a empresa cumprindo a sua função social ela preserva sua atividade econômica.

2 - Diferencie empresário e exercente da atividade econômica simples.
Empresário é quem exerce a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, enquanto exercente é aquele que desempenha atividade econômica e que não a organiza empresarialmente, sendo pessoa jurídica, será uma sociedade simples.

3 - É possível o exercício da atividade econômica pelo incapaz? Justifique.
Sim, a lei prevê a hipótese excepcional que pode ser empresário individual todo o incapaz autorizado pelo juiz, através de uma autorização que se chama alvará.

4 - Quais os órgãos de registro de empresa no âmbito estadual e federal e quais as suas competências.
No âmbito estadual, o órgão de registro da empresa é a Junta Comercial, órgão que cabe a execução do registro de empresa, além de outras atribuições legalmente estabelecidas:
Assentamento dos usos e práticas mercantis.
Habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes.
Expedição da carteira de exercício profissional do empresário e demais pessoas legalmente inscritas no registro da empresa.
No âmbito federal, o órgão de registro é o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), que integra o Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e é o órgão máximo no sistema. Entre suas atribuições destacam as seguintes:
Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para esse fim as normas e instruções necessárias, dirigidas ás juntas comerciais de