Julgamento Imediato Do Pedido

Universidade Anhanguera-Unidep Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no…

ação, designará audiência de tentativa de conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o processo, poderá seguir um dos três caminhos: extinguir o processo sem o julgamento do mérito; determinar a produção de prova oral ou pericial, quando necessário; promover o julgamento do mérito na própria audiência. Caso ele opte pela produção de provas orais, uma nova audiência será marcada para 30 dias, desta vez de instrução; se forem necessárias provas periciais,…

não pelo pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323. IV- Cumprida as providencias preliminares ou não havendo necessidade delas o juiz proferirá o julgamento conforme o estado do julgamento. Essa decisão poderá ser: a) De extinção do processo sem resolução de mérito. b) Julgamento antecipado da lide. c) De saneamento do processo. V- Audiência preliminar (de conciliação). VI- Audiência de instrução e…

seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada.  Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art.…

mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 323. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação, observando o previsto nos artigos 144 e 145, bem…

relação à decisão inquinada, não se aplicando aqui o prazo comum (de dez dias) para a interposição deste recurso. Quando interposto por escrito, o agravo retido deverá mencionar os sujeitos do recurso, as razões que justificam a nova decisão e o pedido de reforma, vazado nos termos que interessam ao agravante. Interposto o recurso e ouvido o agravado no prazo de dez dias, faculta-se ao juiz a reforma de sua decisão (art. 523, §2˚, do CPC). Entende-se que o contraditório em relação ao…

imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não enseja, recurso imediato, salvo na hipóteses de decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou OJ TST; b) Suscetível de…

reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na conciliação há a intermediação de um terceiro ou magistrado que procura convencer as partes a solucionar amigavelmente a lide dentro dos limites do litígio. Na mediação há também a intermediação de um terceiro ou magistrado que tem uma postura mais ativa, pois oferece às partes, para convencê-las, soluções alheias ao objeto do litígio, como na hipótese em que…

a hipótese de o juiz negar um primeiro pedido e deixar de examinar o pedido seguinte. Ou quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um (§ 2º), como, v. g., no caso de pedido de rescisão contratual, onde se discute o defeito da coisa bem como a falta de manutenção na mesma. A Lei nº 10.352, de 26/12/01, acrescentou ao art. 515 o parágrafo 3º, com a seguinte redação: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal…

1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá expor tanto a providência jurisdicional desejada (imediato) quanto o bem que…