Julgamento Imediato Do Pedido

sem direito material). * Direito autônomo e concreto-A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na inicial for julgado procedente pelo Juiz. De plano salientamos que essa teoria não foi acolhida no Brasil, uma vez que restringe demasiadamente seu campo de incidência * Direito autônomo e abstrato-A ação não…

ação ( 09/2005 a 05/2006), haja vista que somente este período foi mencionado no pedido inicial, não obstante tudo o que foi exposto no corpo da peça inaugura e com a realidade dos autos, inclusive com a apresentação de embargos de declaração. Em sede de apelação, além da modificação no r. entendimento retro, foi requerida tutela para que a segurada, sofrendo grande necessidade financeira, recebesse o de imediato as parcelas incontroversas - os meses mencionados na r. Sentença. …

ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário. Havendo cumulação de pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). 1.1 Fases do Procedimento Comum Postulatória: é…

respondem ao exercício do direito da ação. ü Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la, vindo a culminar por uma sentença de mérito que contenha a resposta definitiva ao pedido formulado pelo autor. ü Execução = a lide é pretensão apenas insatisfeita (por já estar o direito do autor previamente definido pela própria lei, como líquido, certo e exigível), sendo o processo de execução o meio de realizar de…

juízos respondem ao exercício do direito da ação. Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la, vindo a culminar por uma sentença de mérito que contenha a resposta definitiva ao pedido formulado pelo autor. Execução = a lide é pretensão apenas insatisfeita (por já estar o direito do autor previamente definido pela própria lei, como líquido, certo e exigível), sendo o processo de execução o meio de realizar de…

., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), advogado inscrito na OAB sob o nº .... e CPF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no art. 103-A da CRFB/88 e arts. 13 a 18 da Lei 8.038, em face da decisão proferida pelo juiz ..., contra ato administrativo que descumpriu decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fatos e fundamentos…

integrar a lide?] é condição de existência e validade do processo. Se inválido ou inexistente o processo é nulo, ante a não participação do réu para oferecimento de defesa de modo a permitir o contraditório (art. 247). Após a citação, a modificação do pedido e da causa de pedir só pode ser feita com o consentimento do réu; de qualquer forma, não pode ser feito após o saneamento (art. 264). Em suma, o processo se forma com a apresentação da inicial e com a citação válida. B) Suspensão…

USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE UM DESFORÇO IMEDIATO Não é cabível a usucapião no desforço imediato, pois a usucapião é mansa e pacifica. Se houve o desforço imediato não tem como ter a usucapião. O desforço imediato é bom para a reintegração de posse, porque significa que o proprietário reagiu de imediato, sendo assim ele possui o direito a ação de força nova. DISTINÇÕES ENTRE DESFORÇO IMEDIATO E LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE Permite a lei, a autotutela,…

Civil e qual a fundamentação que poderia ser utilizada. Formular, ainda, os pedidos que devem constar do referido recurso, fundamentando-os. O recurso cabível no momento do indeferimento é o Agravo de Instrumento Retido de forma oral, e de imediato, pelo cerceamento do direito de defesa. Agravo Retido é o recurso interposto contra decisão interlocutória cuja apreciação não é feita de imediato, e sim no julgamento de eventual apelação. Prevê o artigo 523, "caput", do Código de…

sobre cada uma das condições da ação demonstrando a consequência da inocorrência de qualquer uma delas no processo. Resposta: O exercício da ação está sujeito a presença de três condições: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade: diz respeito às partes. O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Consoante estabelecem os artigos 3 e 6 do CPC, o autor deverá ser titular do interesse contido na sua pretensão em face…