Julgamento Imediato Do Pedido

ILMO SR. DELEGADO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CONTAGEM - MINAS GERAIS REF: PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA DO SIMPLES NACIONAL. CARÁTER URGENTE / URGENTISSIMO LSC TRANSPORTE TURÍSTICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.492.985/0001-07, situada a Rua Presidente Vargas, nº 381, Bairro Centro, Brumadinho-MG, onde recebe correspondência, notificações e intimações, neste ato representada pelo sócio SÉRGIO

grau de incapacidade da pessoa- nesse caso so no procedimento ordinário porque diz respeito de capacidade da pessoa. Perito – o juiz que denomina Assistente técnico- apresenta parecer. Os dois podem ser ouvidos na audiência de instrução e julgamento. Protocolada a petição inicial o juiz verificará se está em ordem e se não estiver ( falhou no 282, 283 ou 276) determinará que ele emende a PI. Se o autor não emendá-la no prazo de 10 dias o juiz deverá indeferi-la. Depois disso,…

utilizar dois aspectos: necessidade e prejuízo. Se a necessidade é imediata, real e concreta, é autorizado o uso do Agravo de Instrumento. Se não o for, utiliza-se o Agravo Retido. Já em relação ao prejuízo, afirmo que deve ser observado se este é imediato ou hipotético, no primeiro caso cabe Agravo de Instrumento, no segundo, o Agravo Retido. 7. INTRODUÇÃO Discorrerei sobre o assunto de Agravo de Instrumento e Agravo Retido especificando suas diferenças e peculiaridades quanto à…

tutela de urgência, sendo o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso. O instituto, previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil, autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere à prestação do direito material reclamado no litígio.…

no efeito suspensivo, fato este que permite o início da liquidação. c) (x) somente agravo retido, de vez que, sendo a sentença do processo de liquidação complementar àquela do processo de conhecimento, após o julgamento da liquidação poderá apelar e requerer expressamente o julgamento do agravo retido. d) ( ) recurso de apelação, o qual será recebido em ambos os efeitos. 5 - As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis por meio de embargos, agravo de…

procuradores infra-assinados, com fundamento no art. 524, combinado com o art. 527, III, do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL em razão do inconformismo com a r. decisão proferida nos autos nº 50215782220144047201, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de joinville, que indeferiu o pedido liminar. 1. SÍNTESE DOS FATOS A Agravante é empresa que têm como objeto social a consultoria em tecnologia da…

demandas em que o julgamento no 1º grau tenha sido citra-petita, sob o argumento de que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, dever-se-ia dar uma interpretação extensiva ao referido artigo. A exemplo disso, temos algumas decisões dos nossos tribunais estaduais e federais. Vejamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PLENA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO…

do número de processos em todos os graus de jurisdição, contribuindo decisivamente para o congestionamento da máquina judiciária. A urgência na definição impõe ao sistema processual a adoção de instrumentos capazes de conduzir ao resultado de julgamento absolutamente prioritário, a fim de que rapidamente se forme diretriz jurisprudencial que oriente o agir do meio jurídico e negocial, de modo a frustrar-se o surgimento de novas lides.”16 Afora o tratamento prioritário, devem as…

Fase ordinatória Fase onde o juiz analisa o processo e verifica a viabilidade de um julgamento imediato ou a necessidade de dilação probatória, o que se tem denominado julgamento conforme o estado do processo. Providências preliminares 1. Revelia “Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.” A ausência da contestação importa em incontrovérsia das alegações iniciais, o que gera presunção relativa de veracidade de tais alegações. *Ainda…

Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – o pedido de nova decisão. Interpor por meio de petição dirigida ao juiz da causa, acompanhada das razões para reforma da decisão. Deve ser interposto com uma petição de encaminhamento e nela deve conter a solicitação de que seja encaminhada…