Direito do trabalho

ILMO SR. DELEGADO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CONTAGEM - MINAS GERAIS

REF: PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA DO SIMPLES NACIONAL. CARÁTER URGENTE / URGENTISSIMO

LSC TRANSPORTE TURÍSTICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.492.985/0001-07, situada a Rua Presidente Vargas, nº 381, Bairro Centro, Brumadinho-MG, onde recebe correspondência, notificações e intimações, neste ato representada pelo sócio SÉRGIO BRAZ DE TOLEDO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 072.661.596-01, portador da Carteira de Identidade MG-12.263.486 SSP/MG, residente e domiciliado a Rua da Groelândia, nº 135, Apto 201, Bairro Sion, Município de Belo Horizonte - MG, vem, respeitosamente, apresentar o pedido de SOLICITAÇÃO EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA DO SIMPLES NACIONAL EM CARÁTER URGENTE / URGENTISSIMO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):

OS FATOS

1 - O Recorrente em 23/10/2012 solicitou via internet junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a exclusão da opção pelo regime do Simples Nacional por OPÇÃO a partir 01/01/2013, erroneamente.

2 – Tal solicitação foi assinalada erroneamente, pois, foi constatado que, a referida empresa por prestar serviços de TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, cujo código de atividade econômica é 4929-9/02 e ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL cujo código de atividade econômica é 4929-9/04, estas atividades constam na tabela de vedações ao Simples Nacional.

3 – Portanto deveria ter o contribuinte solicitado à exclusão do Simples Nacional em caráter imediato por “vedação da atividade econômica”.

DOS PEDIDOS:

Diante a todo exposto, vem à presença de Vossa Senhoria pedir:

1)