Julgamento Imediato Do Pedido

agravo nos próprios autos, como previsto no art. 544 do CPC, , para que o Tribunal “ad quem” julgue se estão presentes os requisitos necessários à admissão dos recursos excepcionais (especiais e extraordinários). 02 ) Na extinção do processo sem julgamento do mérito, o recurso de apelação dirigido ao Tribunal, é deferido à Corte: a ) Conhecer do recurso apreciando-o apenas para afastar o raciocínio que impôs a extinção do processo sem resolução do mérito, devolvendo-o ao Juiz do 1º…

representação do Governador do Estado ao Conselho Deliberativo, aprovada por 2/3 dos Conselheiros eleitores. Aduz que em razão da ilegalidade cometida pela administração impetrou mandado de segurança, obtendo a segurança buscada, de forma unânime, em julgamento proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Alega que os danos materiais se constituem nos gastos com advogado (R$5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária) e que o dano moral sofrido esta demonstrados na repercussão do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro - RJ Mandado de Segurança c.c Pedido Liminar (Distribuição URGENTE) Google Brasil Internet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, Conj. 501/502, CEP. 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.990.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, respeitosamente à

respeito, ela deve ser exigida de imediato e mediante um procedimento específico capaz de levar a esse pagamento. Somente quando isso ocorre é que se pode verdadeiramente observar o efeito dissuasório. Transferir a exigência para o futuro, ou seja, após o trânsito julgado, significa apenas dotar o agente potencialmente causador do dano de mais um dado na equação econômica que dá suporte à sua conduta.” (pág. 33) “Oram diante de uma sanção que não tem qualquer efeito imediato, a conduta…

Agravo retido ∙ Diz­se retido o agravo quando a parte, em vez de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta­se para o juiz da causa, autor do decisório impugnado, e apresenta o recurso, pedindo que permaneça no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento de apelação (art. 523, CPC); ∙ O agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida; ∙ Só em…

funcionário público civil deverá a) comparecer espontaneamente. b) Ser conduzido por Oficial de Justiça. c) ser requisitado ao chefe da repartição. d) ser ouvido na própria repartição. e) prestar o depoimento por escrito. 04) Não contendo pedido certo e determinado, a petição inicial da reclamação trabalhista, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos, será a) arquivada, ficando o reclamante impedido de ajuizar nova ação no prazo de 6 meses. b) arquivada, condenando-se o…

foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão legal. Ele é uma demanda e como tal possui causa de pedir e pedido dispostos na tabela abaixo. Mérito do recurso é diverso do mérito da demanda. Causa de Pedir/objetivo do recurso Pedido Corrigir “Error in iudicando” Pede a Reforma do ato jurisdicional Corrigir “Error in procedendo” Pede a Invalidação Corrigir obscuridade/contradição Pede esclarecimento…

delimitado pelo recorrente – é este que vai dizer o que o tribunal terá que redecidir ( se o recorrente apelar sobre dois pontos da sentença, é sobre ela que o Tribunal terá que examinar – examina a extensão do efeito devolutivo); se o tribunal avançar no pedido, estará decidindo “extra-petita”; por isso se diz que a extensão do feito devolutivo segue o principio dispositivo. Profundida do Feito Devolutivo: o recurso devolve ao tribunal a análise das questõesindispensáveis à solução…

atuando de forma imparcial, ocorrendo a conciliação , será reduzida a escrito e haverá homologação pelo juiz de direito. Caso não tenha a conciliação prossegue em audiência de instrução e julgamento , com realização imediata, caso não haja prejuízo para a defesa, ou marcada para um dos15 dias subseqüentes. P.s.apos o pedido aguardar 15 dias para a audiência. -arbitragem: mecanismo alternativo para solução de conflitos, instituído em lei, apoiado…

julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a…