AGRAVO

estabelece os efeitos do recurso (devolutivo e suspensivo). 3 Contra decisão que cause perigo de dano imediato – decisão que manda apreender um bem/ Decisões que possuem caráter satisfatório. AGRAVO RETIDO – estabelecido pela lei. 2 formas: 1 Forma Escrita – prazo de 10 dias a contar da data que a parte toma conhecimento da decisão agravada. 2 Forma Oral ou Verbal – juiz decide na audiência – parte fica sabendo ali, e deve INTERPOR RECURSO IMEDIATAMENTE na própria audiência. - se o faz de forma verbal, reduz a termo verbalmente. Escrito ou verbal, o RECURSO DE AGRAVO, tem de OBEDECER aos REQUISITOS de qq RECURSO: - qualificar as partes - Fundamentar o recurso - Formular o Pedido (de REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA) São De forma retida – AGRAVO RETIDO – Sua Interposição é RETIDA. Este recurso NÃO será julgado de IMEDIATO. - Eventualmente, ele não será nem julgado. Este RECURSO só será conhecido quando INTEPOSTA a APELAÇÃO – Fica retido até sair a SENTENÇA O RECURSO RETIDO só acontecerá quando a APELAÇÃO FOR INTERPOSTA – FICANDO RETIDO ATÉ SAIR A SENTENÇA. - NÃO sendo a SENTENÇA FAVORÁVEL, INTERPÕE APELAÇÃO e de forma PRELIMINAR pede para apreciar o AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Vão ser formados AUTOS SEPARADOS dos AUTOS PRINCIPAIS, para permitir o JULGAMENTO DESTE RECURSO. AUTOS SEPARADOS dos AUTOS PRINCIPAIS -> P/ PERMITIR JULGAMENTO DESTE RECURSO. AUTOS -> ISTRUMENTOS -> PERMITE JULGAMENTO DO AGRAVO = AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTES -> Responsabilidade de…

a causa deve versar sobre questão exclusivamente de direito; e 2) o feito deve estar em condições de julgamento, isto é, deve estar "maduro". Enquanto houver questões de fato a acertar, isto é, enquanto não encerrada a instrução probatória, não poderá o tribunal recursal enfrentar o mérito da causa. No caso de ainda existirem versões conflitantes de fatos entre as partes, o duplo grau será obrigatório. Nesse caso, o tribunal, reformando a sentença terminativa, devolve os autos para o…

resulta no julgamento do mérito e um caso sem julgamento de mérito. Qual a diferença prática entre os dois? sentença que extinguiu ação popular sem resolução de mérito A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº , ajuizado por E. N. F. em face do Município de Campo Grande, N. T. F. e empresas de transporte coletivo da Capital, mantendo a sentença que declarou inapta a ação popular que não especificou qual o ato lesivo causador de dano…

saneador; Despacho saneador:  É decisão interlocutória;  Consiste no juízo positivo de admissibilidade da ação e da validade do processo (Barbosa Moreira);  Há o julgamento conforme o estado do processo; III. Julgamento conforme o estado do processo 1) Extinção do processo (CPC, 329); 2) Julgamento antecipado da lide (CPC, 330); 3) Saneamento (CPC, 331); IV.     V.     Extinção do processo (CPC, 329); Hipóteses do art. 267  sem julgamento de…

necessária para provocar a jurisdição em busca de um objetivo, este materializado nos pedidos, pedidos porque o singular se subdivide em pedido mediato e imediato. *Pedido • Manifestação da intenção daquele que ingressa com uma demanda no judiciário ,é a materialização de sua pretensão, é o que ele pretende que seja lhe outorgado, reconhecido ou ainda constituído. A primeira divisão do pedido é: imediata e mediata. - Imediato é a providência ou o tipo de tutela jurisdicional solicitada…

SUMÁRIO 1. Notas Introdutórias......................................................................................02 2. Regimento Interno.......................................................................................02 3. Protocolo, Registro e Distribuição.............................................................03 4. Tutela de Urgência, Provimento Imediato e Produção de Prova...........04 5.…

as questes de fato quando prontas para julgamento ou quando a parte no a puder ter alegado em primeira instncia por motivo de fora maior. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAO EXTENSO E PROFUNDIDADE (ART. 515, PARGRAFOS 1 E 2 DO CPC) A extenso do efeito devolutivo determina-se pela extenso da impugnao tantum devolutum quantum appellatum. o que estabelece o dispositivo a ser comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da matria impugnada. O presente captulo ter por objetivo o estudo do…

relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos Tribunais do segundo grau visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até mesmo a sua invalidação. São apeláveis as sentenças proferidas em procedimento contencioso, voluntário, bem como em incidentes ou acessórios (v.g. medida cautelar), sendo que o último não se…

DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO E OUTRO(S) | EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Segundo disposto no art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas. 2. Na espécie, o Tribunal de origem não poderia…

fato e os fundamentos jurídicos do pedido: todo direito subjetivo nasce de um fato, que deve coincidir com aquele que foi previsto, abstratamente, pela lei como o idôneo a gerar a faculdade de que o agente se mostra titular. Daí que, ao postular a prestação jurisdicional, o autor tem de indicar o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu e apontar o fato de onde ele provém. Incumbe-lhe, para tanto, descrever não só o fato material ocorrido como atribuir-lhe um nexo jurídico…