Julgamento Imediato Do Pedido

alegação e prova inequívoca, previstos no art. 273, do CPC. Medida cautelar - É a espécie do gênero tutela de urgência. O mesmo que liminar. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris). A tutela inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de…

intransmissível por disposição legal; X – quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI – nos demais casos previstos neste Código. Art. 269. Haverá resolução de mérito: I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. ”3 Por questões sistemáticas, as…

petição ART. 334 ss NCPC Citação do Réu Intimação Resposta do Réu 1.2 Fase Ordinatória: Providências a serem tomadas pelo juiz que levará em consideração as atitudes tomadas pelo réu em sua resposta: Julgamento antecipado da lide em caso de revelia Réplica Regularização Especificação de provas Julgamento conforme estado do Processo Audiência Preliminar 1.3 Fase Instrutória: Provas Audiência de instrução 1.4 Fase Decisória: Sentença Efeitos da Sentença Coisa Julgada 2. PETIÇÃO…

II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito…

efeito que decorre das consequências da revelia, que é o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330, II do CPC. Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: II - quando ocorrer a revelia (art. 319). Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de…

ANHANGUERA DE CAMPINAS – TAQUARAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ETAPA 1 CAMPINAS 23/09/2015 A introdução do instituto no CPC deu-se pela inserção do art. 285-A[1], o qual permitiu aos juízes de primeira instância julgar improcedente o pedido do autor, sem mesmo citar o réu, quando certas situações forem verificadas na prática. Apesar de o instituto representar um relevante ganho ideológico, pouco se verificou a sua aplicação no cotidiano forense. (pelo menos nas varas…

A NOVA AÇÃO DE DIVÓRCIO E A RESOLUÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DE MÉRITO (CONCESSÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO E CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO PARA OS DEMAIS PEDIDOS CUMULADOS) Sumário. 1. A facilitação da dissolução do casamento como um ideal constitucional; 2. O novo e facilitado objeto cognitivo da ação de divórcio; 3. A importância da utilização da resolução parcial e imediata de mérito na ação de divórcio; 4. À guisa de arremate; Referências. 1. A facilitação da dissolução do casamento como um…

sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das decisões. Conforme for o teor do, ato caberá ou não recurso(1) e, sendo este possível, a natureza da decisão irá informar o apelo aplicável.(2) A sentença que extingue o processo com…

processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. A pretensão formulada pelo autor na petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo condenação, o réu não poderá promover a execução; havendo constituição ou desconstituição de relação jurídica ou declaração, não se obterão os efeitos que delas irradiam,…

Resumo – Direito Processual Civil – 5º Semestre Processo de Conhecimento Prof. Paulo Dimas 2ª parte – março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos