Teoria constitucional

sub judice no momento em que normas são publicadas, alterando a economia, alterando situações já normatizadas, é a ação declaratória de constitucionalidade instrumento de controle capaz, justamente, de sustar a atomização das liminares e, por isso, a liminar, acaso concedida, tem importância relevante em sua extensão e efeitos, e, mais, a decisão final de procedência ou improcedência vai gerar ou a retirada da lei TECONSAJ.DOC MESTRADO 2 do mundo jurídico ou a declaração final de que dita lei está conforme a Constituição Federal. Esta, em rápida síntese, a abordagem que pretendo fazer, concluindo que tal decisão final tem efeitos erga omnes, ex tunc, e que a liminar tem efeitos erga omnes, ex nunc, podendo, se assim o entender, o Supremo Tribunal Federal ou o relator, excepcionalmente, dar efeito ex tunc à liminar e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo (CF, art. 102, § 2º). Natureza jurídica do controle da constitucionalidade via ADC Todo Estado de Direito que repousa na constitucionalidade da ordem jurídica necessita, para que os poderes constituídos sejam exercidos, de controles de seus atos. Há a necessidade, para a manutenção da democracia, do efetivo sistema de freios já conhecido por Montesquieu e vigente no mundo ocidental, onde a repartição de Poderes de um Estado é realidade em inúmeros países. Partindo da realidade brasileira, dispõe a nossa Constituição Federal que o Brasil é um Estado…

Gab. Des. Stenka I. Neto AGRAVO DE (201290037680) INSTRUMENTO Nº 3768-88.2012.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador Stenka I. Neto DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão (fls. 213/218) editada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de…

Processual Penal II Curso: Direito Proposta da atividade: Analise a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 114.092, de Santa Catarina, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, e responda: 1. Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. 2. A inafiançabilidade prevista no Texto Constitucional para certos delitos impede também a…

portadora da cédula de identidade nº 37.742.709-3SSP/SP, neste ato representada por sua mãe Silvia..., portadora da Cédula de identidade nº 36054584-1 e CPF/MF.219.319.678-81,residentes e domiciliadas na Rua Temistóteles Ferreira, xxxxx, Bairro Henriqueta, na cidade de Barretos/SP por sua advogada,constituída nos termos da procuração em anexo, e que receberá intimações em seu escritório profissional sito na Rua Dr. Rodrigo Silva n° 70, conj. 41 – 4º Andar - Bairro da Liberdade em São…

Importante registrar, também, que a sentença proferida em sede cautelar não faz coisa julgada material, haja vista que o procedimento cautelar não se presta a discutir qualquer direito, mas, tão-só, a garantir a eficácia da discussão que se travará no processo principal. Daí emana a plena revogabilidade da tutela cautelar que já nasce com prazo determinado para seu termo. Nesta toada nos esclarece com muita propriedade Humberto Theodoro Junior: (...) A sentença proferida em processo…

Brasília, 15 a 19 de abril de 2013 Nº 702 Data (páginas internas): 8 de maio de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP…

parte legitimada 3.3.2. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação 3.3.3. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação 3.3.4. Abuso do direito de defesa ou atos protelatórios do réu 3.3.5. Fundamentação da decisão antecipatória 3.3.6. Reversibilidade do ato concessivo 3.4. Momento do pedido. Deferimento e duração 3.5. Alterações introduzidas pela Lei n. 10.444/02 ao instituto da antecipação de tutela 3.5.1. Do pedido Incontroverso 3.5.2.…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: …

mas o juiz se acha incompetente para julgar a causa, acha que a competência é do juiz de São Paulo e, portanto, remete os autos para o juiz de são Paulo. O juiz de são Paulo, ao receber os autos, também se acha incompetente e acha que é o juiz de ribeirão que tinha que julgar. É suscitado o conflito negativo de competência e quem decide qual o juiz competente é o tribunal de justiça de são Paulo (uma vez que ambos são vinculados a este tribunal). Também podem suscitar o conflito…

Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES RELATOR. DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR) V O T O Reunidos os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de Embargos do Devedor ajuizados por Adienor Carneiro de Paula E Cia. Ltda., José Severino de Paula Neto e Adienor Carneiro de Paula à "Execução" que lhes move o…