Julgamento Liminar De Mérito Também Conhecido Como Teori

do art. 162 do CPC conceituam cada um destes atos decisórios, in verbis: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1.º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 2.º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3.º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou requerimento da parte, a cujo…

derrogação daquela vedação expressa contida na Lei n. 10.259/2001. 2. As ações de segurados ou beneficiários contra o INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei n. 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, ora suscitante. Decisão: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Pimenta…

aprovado como participante regular do certame licitatório. Segundo Hely Lopes Meirelles.2 “A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para licitar, feito por comissão ou autoridade competente para o procedimento licitatório. É ato prévio do julgamento das propostas, a Administração só pode contratar com quem tenha qualificação para licitar, ou seja, capacidade jurídica para o ajuste; condições técnicas para executar o objeto da licitação; idoneidade financeira para assumir e…

endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5407982. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 RHC 121096 / RN Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado…

foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o acréscimo do §2o ao art. 102 da Constituição da República. Apesar das várias críticas apontadas pela doutrina, a validade do instituto foi confirmado pelo STF quando do julgamento da ADC no 1/DF, em questão de ordem. Anteriormente, podia se verificar alguma “previsão” do instituto no art. 187 do RISTF, que determina que “a partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da…

conceito moderno de Processo de Conhecimento decorre, fundamentalmente, da necessidade de expurgá-lo de toda e qualquer atividade executória, de modo que a relação processual declaratória que lhe dá substância encerre-se com a prolação da sentença de mérito, tal como dispõe o art. 463 do nosso Código de Processo Civil, transferindo-se para a subseqüente - e autônoma - relação processual executória toda a atividade jurisdicional posterior à decisão da causa.3 Assim, o sistema…

assim seu interesse na demanda – entendemos que não há qualquer óbice na anulação da norma positivada pelo contribuinte, cuja função é nada mais que a constituição do crédito tributário. Assim como a Fazenda pode rever o lançamento por ela realizado, também poderá o contribuinte insurgir-se contra o crédito por ele próprio constituído. Ora, a presunção que paira sobre a concordância para com o crédito ali constituído por parte do contribuinte é relativa, e não apresenta óbice à discussão…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações 3 para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi…

indica para recebimento das intimações conforme o artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de FRANCISCO ELIESIO FONTELES - Prefeito Municipal de Alcântaras-Ce, brasileiro, casado, empresário, brasileiro, casado, podendo ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, na rua…

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 13/05/2004; e, Apelação Crime Nº 70016886509, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, de minha relatoria, Julgado em 28/09/2006) ¿ no caso sub judice é apontada também a existência de ¿risco potencial e considerável para a saúde materna¿, ante o verificado ¿aumento do líquido amniótico na bolsa da águas¿, envolvendo, então, questão relativa a segunda modalidade de aborto terapêutico, ou seja, aquele…