Julgamento Liminar De Mérito Também Conhecido Como Teori

- PE (qualificação) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformado com a decisão de folhas 69 e ss, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca do Recife - PE, nos autos da Ação de Reintegração de Posse Cumulado com Perdas e Danos com Pedido de Liminar de Antecipação de tutela, Autos com numeração 0088772-34.2013.8.17.0001, movida por ESPÓLIO DE JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS, representado pela inventariante, RACHEL BATISTA DE HOLLANDA CALDAS, Brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no…

elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio. Esse Princípio é encontrado não só no capítulo destinado ao meio ambiente, como também no capítulo que trata os direitos e deveres individuais e coletivos. Exemplos de participação: audiências públicas, integração de órgãos colegiados como é o caso do COPAM em Minas Gerais, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.…

Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 05/10/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 02-02-2007 2. STJ, MS 9944/DF, Mandado de Segurança, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1, primeira seção, Data do Julgamento: 25/05/2005; DJ 13/06/2005 3. STJ, RMS 22223/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Data do Julgamento: 16/05/2013, DJe 29/05/2013; 4. STJ, RMS 1288/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, Data do julgamento:…

instrumento previsto no art. 522 do Código de Processo Civil brasileiro. Além dos aspectos gerais do recurso (cabimento, processamento, julgamento etc.), serão objetos deste trabalho, principalmente, os requisitos de admissibilidade recursal, a fim de se demonstrar, de forma clara e fundamentada, os detalhes exigidos pela lei e pela jurisprudência para que o recurso seja conhecido pelo órgão ad quem. Palavras-chave: Agravo, requisitos, admissibilidade.

CORPUS. PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NAO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INSTAR A PARTE SOBRE O RITO A SERADOTADO - CONCESSAO DE ORDEM EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. MÉRITO - EXECUÇAO (APENAS) DE VERBA CORRESPONDENTE AOS FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL A QUE A AUTORA (EXEQUENTE) FAZ JUS, ENQUANTO AQUELE SE ENCONTRA NA POSSE EXCLUSIVA DO EX-MARIDO - VERBA SEM CONTEÚDO ALIMENTAR ( EM SENTIDO ESTRITO )…

O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…

CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS, advogado, em benefício de WILLIAN FERREIRA BASTO, contra ato da Ministra…

amadurecimento da decisão após a manifestação das partes impunha um lapso de tempo, por vezes prejudicial ao objeto do juízo que, exatamente por isso, fica sujeito a mutações prejudiciais ao julgamento, quer por força dos atos maléficos perpetrados por uma parte contra o direito da outra antes do julgamento da causa, quer em função da própria natureza das coisas. Essa constatação conduziu assim, à criação de medidas múltiplas capazes de evitar o malogro da tutela principal no momento de…

antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança; despejo em liminar; liminar em ação civil pública - ACP, ação popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava…

instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios de impugnação também têm um forte caráter publicista, pois interessa ao sistema que para idênticas situações fáticas haja a mesma aplicação do direito. Revela a necessária segurança jurídica que deve haver na sociedade. 2. TEORIA DOS CAPÍTULOS DE…