Julgados Stf

comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: ART. 96, CF, ART. 78, III, CF, SÚMULA 704, STF a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CAUSA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA PARA JULGAR O JUIZ. b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? ART. 5,…

não chegou a viger, previa-se, em seu art. 58, § 1.°, as hipóteses em que caberia para o STF recurso contra as decisões de última instância das Justiças Estaduais. Logo após, editado o Dec. 848/1890, que organizou a Justiça Federal, previu-se idêntico recurso para o STF. A Constituição de 1891 manteve o recurso, que, entretanto, só recebeu a denominação de "recurso extraordinário" no primeiro Regimento do STF, passando a constar da Constituição de 1934 e das posteriores. No entanto, foi…

parâmetros para o processo legislativo constitucional e ao limitar o poder de reforma, abre espaço para a afirmação de que o sistema constitucional brasileiro dá ensejo ao exercício de tal modalidade, mesmo que não prevista explicitamente. Nesse sentido, o STF não tem sua competência para exercer o controle de constitucionalidade preventivo fixada expressamente na Constituição, mas vem admitindo a possibilidade de seu exercício, mesmo que extremamente limitado pela própria jurisprudência…

Eleitoral. Analisa as matérias referentes à área eleitoral, sendo, por isso, um tribunal especializado. É formado por 7 Ministros, sendo 3 do STF e 2 do STJ, escolhidos pelo voto secreto de cada uma das casas, e 2 escolhidos pelo Presidente em lista sêxtupla formada pelo STF entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. O Presidente e o vice serão do STF e o corregedor será do STJ. Superior Tribunal Militar. Também é um tribunal especializado, sua competência é somente…

Outra – sua interposição interrompe o prazo. Art. 538. Os embargos interrompe o prazo para interposição de recurso modificativo. Acontece que o art. 50 da Lei dos Juizados Especiais diz que haverá a suspensão (o prazo será um só, no qual depois de julgado os embargos depois fluirá o prazo restante, da onde parou) e no art. 538 diz que haverá a interrupção (com a decisão dos embargos, fluirá o prazo correto, por inteiro). A natureza jurídica que julga os embargos é a mesma da decisão…

aspectos: a) Qual é a posição atual do STF¿ O posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei declarada inconstitucional de todo ou em parte, por decisão definitiva do STF. b) Ocorreu mutação…

poderes: • especialização funcional, ou seja, cada poder tem uma função típica. Mas atipicamente pode exercer funções de outros poderes ( exemplo: o legislativo pode julgar, como quando o senado federal julga o presidente da república ou o ministro do STF por crime de responsabilidade no processo de impeachment . O judiciário pode legislar, como quando •Independência orgânica, ou seja, todos os poderes são independentes mas convivem harmoniosamente porque um poder toma conta de outro…

Seminário II 1. 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Duas espécies de Controle de Constitucionalidade são conhecidas em relação ao momento de realização do controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. O primeiro, controle preventivo, visa obstar que alguma…

- Efeito suspensivo – é excepcional, impedindo que a decisão produza consequências desde logo:  Sentença absolutória – imediata soltura do réu preso;  Sentença condenatória – que não se executa, aguardando-se pelo transito em julgado;  “Não é o recurso que possui efeito suspensivo, pois a decisão sujeita a recurso não tem eficácia, até que a instancia superior se manifeste”; - Efeito regressivo – é a devolução ao mesmo órgão prolator da decisão a…

restringindo ao recinto do Congresso Nacional. OBS.: As manifestações parlamentares ocorridas fora da Casa Legislativa, o STF tem exigido que tais manifestações sejam realizadas no exercício do mandato ou em razão dele, isto é, guardando relação com o exercício do mandato parlamentar. Já para as opiniões, palavras e votos proferidos pelo parlamentar no interior da Casa Legislativa, o STF tem dado um caráter absoluto à imunidade material. (A própria Casa poderá coibir excessos a…